Comissão aprova MP que zera taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto da medida provisória que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A MP 1.357/2026, editada pelo Executivo, segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de validade até a próxima terça-feira (8).

Mudanças no texto

A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação e citou a assimetria entre o tratamento dado às compras internacionais de brasileiros que viajam ao exterior, que têm isenção de até US$ 1 mil, e as remessas postais. Ela também acatou emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não possuem versão similar produzida no Brasil.

Além da zeragem para compras de até US$ 50, o texto aprovado reduz de 60% para 30% a alíquota de importação para remessas postais de até US$ 3 mil. A medida foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que argumentou que a redução prejudica os produtores nacionais e cria desvantagem competitiva em relação ao trabalhador estrangeiro.

Avaliação e fiscalização

A relatora também incluiu a previsão de avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda, que deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano, com novas análises a cada seis meses, abrangendo indicadores como emprego, renda, competitividade e arrecadação. O regime de tributação diferenciado ainda passará por avaliação anual do Congresso Nacional.

O texto também amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento pode gerar penalidades como advertência, multa proporcional às transações ilegais, suspensão temporária e, em casos graves, proibição de operar no país.

A MP enfrenta oposição de setores empresariais nacionais, que alegam concorrência desleal, enquanto o governo defende a medida como forma de favorecer o consumo popular e reduzir a informalidade e a evasão fiscal. A votação nos plenários deve ocorrer ainda nesta semana, antes do prazo de validade.