Lei Complementar 235/2026: como o governo alterou os pisos de saúde e educação sem emenda constitucional

A sanção da Lei Complementar 235, publicada em 28 de agosto de 2026, trouxe mudanças significativas na forma como a União calcula os pisos mínimos de saúde e educação. O texto, aprovado em regime de urgência pela Câmara e pelo Senado, altera a base de cálculo da receita corrente líquida (RCL) ao excluir receitas provenientes da exploração de petróleo. Com isso, estima-se uma redução de R$ 4,7 bilhões no piso da saúde e de até R$ 3 bilhões em recursos destinados às duas áreas, totalizando um impacto de R$ 7,7 bilhões no orçamento de 2027.

O mecanismo adotado não modifica o percentual constitucional de 15% para a saúde, mas reduz a base sobre a qual ele incide. A justificativa do governo é que a exclusão das receitas petrolíferas, que são voláteis, garante maior previsibilidade fiscal. No entanto, críticos apontam que a medida abre precedente para que outras receitas sejam retiradas da RCL no futuro, esvaziando o piso sem necessidade de emenda constitucional.

Além disso, o artigo 13 da nova lei autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, que seriam destinados à saúde e à educação em 2027, para o exercício de 2026. Essa antecipação suspende temporariamente a regra que impedia a contabilização desses recursos dentro dos pisos, permitindo que o governo utilize a verba para outras despesas no ano eleitoral.

A tramitação do projeto foi marcada por controvérsias. Inicialmente, a proposta previa alteração direta nos pisos constitucionais, mas após reação de parlamentares, o texto foi reformulado para atingir apenas as vinculações legais. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado emitiu nota técnica defendendo a constitucionalidade da medida, o que reforçou o argumento do governo. Contudo, a oposição questiona a legalidade e aponta que a manobra fere o espírito da Constituição.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida não prejudica as áreas sociais, mas admitiu que houve exclusão de receitas do petróleo da base de cálculo. A declaração gerou reações e aumentou o debate sobre os limites do ajuste fiscal. Enquanto isso, entidades da sociedade civil e especialistas em orçamento alertam para os riscos de redução progressiva dos investimentos em saúde e educação nos próximos anos.