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Tribunal Superior do Trabalho concluiu dissídio coletivo e considerou não abusiva a paralisação dos Correios; dias não trabalhados deverão ser compensados.
31ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve reparação de R$ 50 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos a jovem que perdeu rim em atração do parque.
6ª Turma do STJ manteve condenação no caso Trapiche e entendeu que motivação financeira não afasta o terrorismo; Brasil segue em acompanhamento reforçado do GAFI por falhas na Lei 13.260/2016.
Decisão liminar da 10ª Câmara Criminal do TJ-SP reconhece que a falta de fundamentação na sentença sobre a manutenção da prisão preventiva viola o art. 387, §1º, do CPP e configura constrangimento ilegal.
O 5º Grupo de Direito Privado do TJ-SP anulou condenação por danos morais, entendendo que a absolvição criminal por legítima defesa afasta o dever de indenizar.
8ª Turma do TRF-4 acolhe embargos com efeitos infringentes e condiciona fluência do prazo de resposta à efetiva disponibilização do conteúdo integral dos aparelhos.
Em decisão unânime, o plenário do STF manteve o afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, para mães biológicas e adotivas, sob relatoria de Alexandre de Moraes e com voto favorável de André Mendonça.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Em julgamento da ADI 7.495, Plenário garantiu 120 dias de afastamento, prorrogáveis por mais 60, sem distinção entre vínculo CLT e estatutário.
Em artigo no Conjur, autor critica teses de presunção absoluta e relativa no § 3º do art. 105 da CF e aponta inadequação do § 4º do art. 1.035-A do CPC, incluído pela Lei 15.484/2026.
Pesquisa do CNJ mostra que 60% dos flagrantes por drogas viram prisão preventiva, contra 37,5% dos demais crimes. Boletim analisa audiências de custódia de 2024/2025.
Quatro ministros já votaram por unificar a licença-maternidade em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para setor privado, serviço público federal, Forças Armadas e MP. Sessão desta quarta-feira (23/9) também pode analisar outras ações.
Texto com 42 artigos busca sistematizar a disciplina das relações privadas internacionais; estudo francês analisa opções normativas e aponta pontos que podem gerar dúvidas interpretativas.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
A Lei 14.857/2024 determinou sigilo do nome da ofendida, mas a falta de interoperabilidade nos sistemas eletrônicos impede juízes de acessar medidas protetivas anteriores, comprometendo a gestão de risco.
Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo a perda definitiva do cargo do ministro do STJ Marco Buzzi, acusado de assédio sexual, e a suspensão do salário até o julgamento.
