STJ restabelece condenação por atos preparatórios de terrorismo e expõe lacunas da Lei 13.260/2016

STJ reforma acórdão do TRF6 no caso Trapiche

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 15/09/2026, restabeleceu a condenação de Lucas Passos Lima por atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, caput e §1º, II, da Lei 13.260/2016), no REsp 2.238.524/MG, de relatoria do Des. Conv. Nilsoni de Freitas. O réu havia sido condenado em primeira instância no âmbito da Operação Trapiche, por integrar organização terrorista e por atos preparatórios. Em julho de 2025, o TRF6 manteve a condenação pela integração ao Hezbollah, mas absolveu o acusado quanto aos atos preparatórios, por entender que ele teria agido apenas por motivações financeiras, sem a motivação discriminatória exigida pelo art. 2º da Lei Antiterrorismo.

Ao reformar a decisão, o STJ entendeu que a existência de motivação econômica pessoal — o chamado "terrorismo mercenário" — não descaracteriza necessariamente o crime, desde que o agente adira conscientemente a um plano terrorista com finalidade discriminatória. Segundo a Corte, ficou comprovado que o réu realizou levantamento de possíveis alvos ligados à comunidade judaica e ao Estado de Israel em Goiás e no Distrito Federal, com manifestações de ódio ao povo judeu contemporâneas à execução dos atos preparatórios. O caso é o primeiro em que o Judiciário brasileiro reconheceu a preparação de atos terroristas no país pelo braço militar do Hezbollah.

Caso do aeroporto de Brasília segue fora da Lei Antiterrorismo

A discussão sobre o alcance da Lei 13.260/2016 também aparece em outro precedente citado na análise. Em 29/07/2026, a 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de Wellington Macedo de Souza a seis anos de reclusão pelo crime de explosão majorada, na apelação 0715721-73.2023.8.07.0001. Ele havia colocado um artefato explosivo em um caminhão-tanque com 63 mil litros de querosene de aviação, estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022. O artefato não detonou por falha de montagem. Por causa da exigência de motivação discriminatória prevista no art. 2º da Lei Antiterrorismo, a conduta não foi enquadrada como terrorismo e o processo tramitou na Justiça do Distrito Federal.

Brasil segue em acompanhamento reforçado no GAFI

O caso expõe deficiências apontadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) na legislação brasileira. Desde a avaliação mútua registrada no relatório Anti-money laundering and counter-terrorist financing measures: Brazil Mutual Evaluation Report, publicado em 2023, o país está em regime de acompanhamento reforçado (enhanced follow-up). O Brasil recebeu nota PC (parcialmente conforme) em 11 das 40 Recomendações do GAFI, entre elas a R.5, que trata da criminalização do financiamento do terrorismo. Não houve nenhuma nota NC (não conforme).

Segundo o relatório, a legislação brasileira ainda não incorporou integralmente as exigências da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, de 1999. Entre as lacunas apontadas estão o conceito restritivo de terrorismo no art. 2º da Lei 13.260/2016, que exige motivação de xenofobia, discriminação ou preconceito; a ausência de previsão expressa da finalidade de constranger governo ou organização internacional; a cláusula de exclusão do §2º do art. 2º, que pode limitar o alcance do crime de financiamento; e lacunas no elemento subjetivo do delito. Passados quase três anos da publicação do informe, não houve alteração legislativa capaz de sanar as falhas identificadas na R.5.