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Deputada federal e candidata estadual do Psol pedem ao Ministério Público de São Paulo que investigue suposta propina em doação eleitoral mencionada em proposta de delação de Daniel Vorcaro.
Coordenador do Prerrogativas afirma que relatório da PF contra Jorge Messias contém erros e que AGU não tem atribuição penal; órgão publica nota sobre interlocução.
STF recebeu 14.212 reclamações constitucionais em 2025, número 40% maior que no ano anterior. Para o JOTA, dados reforçam necessidade de rediscutir o desenho institucional do Judiciário.
Conselho Monetário Nacional aprovou medida que permite renegociar débitos de produtores rurais que não se enquadraram na regra anterior por problemas formais. Prazo para contratação vai até 12 de novembro.
Embate entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça se intensificou após divulgação de mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin retirou pedido contra Mendonça do inquérito das fake news e defendeu o encerramento do caso.
Para a 2ª Turma do TRT-2, a ajuda prestada à sogra idosa configurou colaboração familiar, sem subordinação jurídica, requisito essencial para o reconhecimento do vínculo.
O art. 75 da CF é a base da simetria constitucional: define que estados, DF e municípios seguem o núcleo do modelo federal de controle externo. STF considere inconstitucional normas locais que divergirem desse padrão.
Pela saisine, a posição de compromissário comprador é transmitida aos herdeiros. STJ também reconhece imprescritível a conversão da adjudicação em perdas e danos.
Comissão aprova PL 4.874/2026, de Alcolumbre, que reserva 15% das contrapartidas de empresas a instituições públicas de cinco estados da Região Norte.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, substitui prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de tráfico de drogas e associação criminosa.
Sinal-DF critica PEC 65/2023, aprovada na CCJ do Senado, por engessar meio de pagamento; ANBCB apoia proposta por previsibilidade orçamentária.
A Lei 15.109/2025 incluiu no art. 82 do CPC a dispensa de adiantamento de custas para cobrança de honorários. Entenda o alcance e a discussão sobre o preparo recursal.
Nova resolução do CMN permite renegociar dívidas rurais de produtores e cooperativas que ficaram fora da MP 1.376 por problemas operacionais. Medida vale para operações inadimplentes ou em dia até 15 de julho de 2026.
Corte tem admitido discussão imediata sobre medidas probatórias que geram efeitos irreversíveis, como quebra de sigilo e perícias invasivas, à luz do contraditório.
Situação em que o INSS cessa o benefício, mas o empregador não aceita o retorno gera discussões sobre salários, dano moral e ônus da prova. Temas afetados aguardam julgamento.
A 1ª Turma do STJ restabeleceu condenação de concessionária da Rodovia Raposo Tavares por omissão no socorro a animais atropelados, com indenização de R$ 1 milhão.
Plenário do STF fixou teto de R$ 5 mil para presunção de insuficiência de recursos, afastando a mera declaração de hipossuficiência. Especialistas divergem sobre impacto no acesso à Justiça.
2ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.119: artigo 39, IX, do CDC não impede resilição unilateral do contrato de conta-corrente, desde que haja notificação prévia.
