PEC que inclui Pix na Constituição divide servidores do BC; sindicato alerta para risco à inovação

A PEC 65/2023, que pretende elevar o Pix ao patamar constitucional, gerou divergência entre entidades que representam servidores do Banco Central. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação em plenário. Pela proposta, a gratuidade do serviço para pessoas físicas passaria a ser garantida pela Constituição, além de vedar a privatização, concessão ou transferência da gestão do Pix para qualquer entidade que não seja a autoridade monetária.

A presidente do Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Edna Velho, manifestou-se contra a medida. Para ela, a regulação de meios de pagamento exige flexibilidade normativa e agilidade regulatória, algo que a constitucionalização da tecnologia poderia comprometer. “Colocar o Pix na Constituição é parar e aprovar a PEC”, afirmou. A dirigente comparou o Pix a tecnologias que foram superadas, como cheque, fax e DOC, e defendeu que o tema permaneça no âmbito infraconstitucional, por meio de leis ordinárias e resoluções do CMN e do BC. “Tornar um produto um dogma constitucional seria um anacronismo técnico”, disse.

Entidade de auditores apoia a PEC

Em posição oposta, a ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central) apoia a proposta, argumentando que ela traria previsibilidade para investimentos de longo prazo em áreas como Pix, inteligência artificial, análise de dados e segurança cibernética. A associação também aponta déficit de pessoal: cerca de 50 funcionários atuam no Pix, enquanto apenas 3 são dedicados à segurança cibernética. A entidade lembra ainda que o Pix sofreu ataques hackers registrados em 2025 e 2026 e que os investimentos do BC em tecnologia teriam perdido capacidade de compra quando corrigidos pela inflação.

Sindicato rebate argumento de falta de recursos

Edna Velho, porém, contesta a tese de insuficiência de investimentos. Segundo ela, dados do BC de 2025 mostram que os custos com tecnologia da informação e comunicação cresceram 36,4% naquele ano. “Isso demonstra que o BC tem, sim, capacidade de investir em tecnologia”, afirmou. Para a presidente do Sinal-DF, a ampliação dos investimentos poderia ser feita por meio de diálogo e gestão, sem necessidade de alteração constitucional.

O desfecho da PEC dependerá da votação no plenário do Senado. Enquanto isso, a discussão expõe um embate entre a segurança jurídica pretendida pela constitucionalização e a necessidade de adaptação regulatória a um setor em constante evolução tecnológica.