Espelhamento do modelo federal nos Tribunais de Contas: o que consolida o STF

O art. 75 da Constituição Federal é o eixo dessa discussão: ele estende aos Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais, “no que couber”, as normas federais que organizam o controle externo. Doutrina e jurisprudência tratam essa exigência como simetria constitucional, voltada para preservar a coerência e a previsibilidade do sistema integrado por 33 Tribunais de Contas no Brasil. A regra deve ser lida como espelho, e não como espaço para cada ente desenhar livremente sua arquitetura de fiscalização.

O Supremo Tribunal Federal já aplicou esse entendimento em mais de uma ocasião. Na ADI 5.323, relatada pela ministra Rosa Weber, o STF viu no caput do art. 73 um “comando expresso de espelhamento obrigatório” e apontou como “materialmente inconstitucional” a norma local que se afaste do modelo federal de auditoria das contas públicas. O debate tem histórico: na ADI 6.954, a ministra Cármen Lúcia observou que a discussão sobre a adoção do modelo de TCU e de seu Ministério Público pelos estados não é nova no Supremo.

A estrutura do modelo federal também já foi considerada na ótica da simetria. Segundo o STF, desde o julgamento da ADI 916, e depois na proeminente ADI 6.655-SE, as atividades finalísticas de controle externo devem ser exercidas por servidores efetivos. A exigência ganha contorno concreto porque as funções de instrução e julgamento precisam ficar separadas, garantindo imparcialidade. Na organização legal, o auditor de controle externo é o cargo técnico de ingresso por concurso público de nível superior e as conclusões instrutórias e parecer ministerial integram a decisão do tribunal, como previsto pela Lei 8.443/1992.

A expressão “no que couber” recebe, no centro do debate, leitura restritiva: abre espaço apenas para distinções que a própria Constituição Federal expressamente autoriza, como a fixação de sete conselheiros nas cortes de contas estaduais. Não autoriza a legislatura local a suprimir funções finalísticas, alterar competências ou desconstruir o modelo de auditoria sem ofensa à supremacia constitucional. Nesse cenário, a consequência prevista é a nulidade decaída de normas estaduais ou municipais que ora vêm na entrada de rompimento, com a restauração do padrão federal.

Do ponto de vista da prática jurídica, a aplicação mais cara sobre a já habituação ao desenho institucional: qualquer reestruturação local deve respeitar as bases do art 76 e dos prisódios iguais do TCU. Advogados que atuam em causas relacionadas a controle externo, civil e organizacional devem acompanhar o argumento de simetria, que tem sido usado tanto para defender quanto para impugnar normas locais sobre os Tribunais das das Gestão.