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Em julgamento unânime, STM rejeitou nulidade e reduziu pena de civil que apresentou documentos falsos ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador (CAC).
A 1ª Turma Recursal do TJ-SC manteve condenação de município ao pagamento de R$ 10 mil a servidor que ficou seis meses sem atribuições, reconhecendo assédio moral.
A 10ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou condenação de empresa de engenharia ambiental por danos morais a trabalhador que adoeceu em razão de exposição ao sol e falta de água.
Primeira Turma do STF tem 2 votos contrários ao pedido de liberdade apresentado por terceiro; julgamento termina sábado no Plenário Virtual.
Em artigo no Conjur, Mário Luiz Delgado sugere ao Senado soluções de equilíbrio para a sucessão do cônjuge no PL 4/2025, como excluir a concorrência apenas no regime de separação de bens.
Ala para a criança obter psicoterapia, gesso seriado e cadeira de rodas adaptada. Decisão obriga a operadora a autorizar os itens em até dez dias.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou, por unanimidade, a anulação de doação de imóvel e de usufruto vitalício, reconhecendo erro essencial quanto à pessoa do beneficiário após exame de DNA afastar a paternidade biológica.
Decisão fixa danos morais de R$ 100 mil por abandono afetivo; jovem foi expulso de casa e teve a vida privada exposta pelo pai nas redes sociais.
Projeto de Decreto Legislativo 997/26 segue para o Senado. Texto define violência e assédio e amplia proteção a trabalhadores de todos os setores.
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
Luis Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo, afirmou que a reforma tributária pode reduzir em até dois terços a arrecadação de ISS e cota-parte do ICMS, em cenário estático. Ele também discutiu prazos, notas fiscais e regulamentação.
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença que reconheceu o caráter ocupacional de doenças ortopédicas e condenou hospital ao pagamento de indenizações. O colegiado entendeu que a atividade da trabalhadora, no conjunto, não exige esforço físico.
Justiça Federal de Florianópolis concede tutela de urgência a adolescente de 13 anos; decisão ressalta que não declara invalidade da Resolução CFM 2.427/2025.
Presidente do TRE-PR determinou que Deltan Dallagnol se manifeste em 24 horas sobre a exposição de dados fiscais do ministro Cristiano Zanin; tribunal impôs sigilo ao processo.
Alteração regimental apresentada por Gilmar Mendes ainda não tem efeito imediato: o texto veda participação de policiais em instrução e assessoramento jurídico, ressalvada segurança, e segue para Comissão do Regimento e sessão administrativa.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados multa ByteDance Brasil em R$ 153,7 milhões por cinco infrações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes; decisão reforça interpretação de que cada infração gera sanção autônoma.
O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos legais que permitem ao INSS realizar perícias médicas por meio de análise documental ou telemedicina, decisão que pode agilizar a concessão de benefícios previdenciários.
