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Comissão aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso. Texto segue para o plenário do Senado.
Ministro Nunes Marques determinou que o ex-deputado remova publicações que associam a empresa venezuelana Starmatic às urnas eletrônicas brasileiras, sob pena de multa.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas à PEC que acaba com a escala 6x1, incluindo propostas da oposição para manter a jornada atual. O relator argumentou que a redução para 40 horas semanais não prejudicará a economia brasileira.
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
1ª Turma do STJ, por 3 a 2, validou ACP que questiona plano diretor de Florianópolis e definiu que controle de constitucionalidade pode ser causa de pedir.
6ª Turma do TRF-3 majora de R$ 20 mil para R$ 40 mil indenização a filha de segurado que faleceu sem receber benefício reconhecido na Justiça.
A reforma tributária afetará o equilíbrio dos contratos de infraestrutura de forma desigual. Saiba quais setores têm urgência imediata e como a ANA está organizando a transição.
O TSE rejeitou multa ao candidato do PL por vídeo com IA exibido em convenção partidária. Julgamento também definiu o conceito de deep fake para a Justiça Eleitoral.
Em decisão unânime, STM acolheu recurso do MPM e determinou o recebimento integral de denúncia contra dez acusados de ofensas homofóbicas a militar em formatura solene.
Análise do JOTA indica que crise envolvendo relatório da PF pode fragmentar voto de oposição e beneficiar candidato do Avante.
3ª Turma do STJ, por unanimidade, afasta responsabilidade da Booking por danos a hóspede após incêndio em pousada. Relator diferencia intermediação da hospedagem.
A 2ª Turma do TST rejeitou recurso de engenheiro demitido por justa causa após usar aparelho corporativo para pornografia e assediar subordinadas. Decisão confirma validade de apuração interna com sigilo de vítimas.
O STF afetou o Tema 1.309 da repercussão geral para decidir se há incidência de PIS/Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras.
A partir de 3/9, recursos especiais precisam demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica. Especialistas elogiam a reclamação para preservar precedentes, mas veem desafios na sessão virtual.
Plenário do Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Redata. Texto permite uso de gás natural como fonte complementar e suspende tributos por cinco anos, seguindo para sanção presidencial.
Justiça do Trabalho do Rio anula dispensa de gerente com doenças graves e determina reintegração e indenização de R$ 200 mil. Decisão aplica inversão do ônus da prova com base na Súmula 443 do TST.
Comissão de Constituição e Justiça analisa nesta quarta-feira a proposta que elimina a escala 6x1 e reduz a carga semanal de trabalho. Se aprovada, matéria segue para dois turnos no plenário.
Por unanimidade, STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, mesmo fora do âmbito doméstico. Decisão foi tomada no Tema 1.412.
