331 resultado(s) para “rat”
Indefinição dos percentuais do Imposto Seletivo dificulta investimentos, contratações e preços. Especialista defende metodologia clara antes de 2027.
Em decisão monocrática, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva mantém condenação de deputado por violência política de gênero ao destacar que tratamento diferenciado a parlamentar mulher é elemento essencial para o delito.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
Com a cobrança marcada para janeiro de 2027, o Imposto Seletivo ainda não tem alíquotas definidas, o que gera incertezas para preços, contratos e investimentos. Empresas do Simples Nacional têm janela de decisão em setembro de 2026.
Lei 14.133 trata extinção contratual e sanção como institutos autônomos; gestor pode rescindir contrato inadimplido e cancelar saldo de nota de empenho sem esperar conclusão do PAS.
Turma VII do Núcleo 4.0 do TJSP declarou abusivos reajustes por sinistralidade e custos hospitalares em contrato coletivo de três beneficiários da mesma família, determinando a aplicação dos índices da ANS.
Justiça do Trabalho acolhe pedido dos Correios e manda grevistas liberarem centro de tratamento em Indaiatuba, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Artigo publicado no ConJur critica a tese de que a fraude deve ser corrigida com regras de planos individuais, por entender que isso premia quem fraudou a contratação.
Recurso especial sobre restrição a ingresso de médico em cooperativa terminou empatado em 2 a 2 na 3ª Turma do STJ. Ministra ausente pode desempatar.
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP majorou em 15 vezes reparação por danos estéticos e morais a estudante vítima de acidente em laboratório de escola pública.
Corte analisa ADC 90 e RE 630.852, com repercussão geral, sobre a validade da proibição de reajuste por idade em contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Corte Especial do STJ concluiu que tese firmada em recursos repetitivos altera o estado de direito e autoriza revisão de decisões transitadas em julgado em relações de trato continuado.
No ConJur, autor defende que a gratuidade deve ser modulada e aponta ADC 80, enunciados do STJ e notas técnicas como marcos da mudança.
Nova lei prevê incentivos de até R$ 7 bilhões, cria Fundo Garantidor da Atividade Mineral e amplia verba do Serviço Geológico para pesquisa de minerais críticos e terras raras.
Corte analisa ADI sobre equiparação de licenças e ADC sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos anteriores a 2004.
Projeto altera a Lei 11.101/2005 para ampliar a recuperação judicial e extrajudicial a entidades sem fins lucrativos, como organizações religiosas, mas deixa lacunas sobre viabilidade, falência e proteção patrimonial.
Texto em tramitação no Senado propõe princípios como autonomia privada e força obrigatória dos contratos. Medida busca diferenciar relações empresariais das civis e de consumo.
Dados mostram baixo consenso no Carf em casos de interposição fraudulenta; acórdão recente ilustra oscilação entre natureza tributária e administrativa da multa substitutiva de perdimento.
