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Presidente sancionou o PLV 13/2026, que muda a tributação de remessas internacionais e acaba com a cobrança do imposto de importação em compras de até US$ 50.
Nova portaria da Receita Federal define que recursos voluntários de devedores contumazes serão julgados pela DRJ-R, fora do Carf. Veja o impacto para o contribuinte.
Artigo do Conjur discute os limites da solidariedade civil nas medidas assecuratórias penais e defende que a coautoria, por si só, não autoriza bloquear integralmente o patrimônio de cada investigado.
O STF homologou o acordo de colaboração premiada do empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, ligado às investigações sobre o Banco Master e o financiamento do filme 'Dark Horse'.
Artigo da ConJur analisa a decisão do STF nas ADIs 7.156 e 7.236, que limitou a comunicabilidade da absolvição criminal em ações de improbidade. Coluna critica o alcance da interpretação e a exclusão de hipóteses ligadas à prova.
Em repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins pagos antecipadamente na substituição tributária.
2ª Turma do STJ, por maioria, afastou demolição integral de edifício em área de preservação permanente e determinou conversão em perdas e danos, com apuração do custo da demolição para reparação local. Decisão reforça papel da proporcionalidade e da boa-fé.
Presidente do STF suspendeu decisões monocráticas de Mendonça e Dino sobre cúpula da PF e determinou que apurações envolvendo ministros passem pela Presidência.
Proposta substitui a Resolução 303/2019 e trata de regimes de pagamento, RPVs, sequestros e mercado secundário; contribuições seguem abertas.
Ministro Marco Aurélio Bellizze reforma decisão do TRF-3 e restabelece possibilidade de autuação da ANTT contra empresas como a Buser; STF ainda vai julgar o mérito.
2ª Turma do TST mantém a reintegração de empregada demitida após acidente de trabalho, mesmo sem recebimento de auxílio-doença acidentário.
Presidente do STF suspende afastamento e reintegração de Andrei Rodrigues, apontando decisões monocráticas incompatíveis entre si. Situação gera instabilidade processual até análise da Presidência.
Ministro André Mendonça, do STF, homologou a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, apontado em investigação sobre repasses para a produção do filme 'Dark Horse'.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF4 que afastou mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL.
O ministro Afrânio Vilela pediu vista no IAC 21, que discute a exploração de gás de xisto por fraturamento hidráulico. Julgamento foi adiado após sustentações orais e ponderações de ministros.
Portaria 189/2026 devolve à Presidência do STF a relatoria das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito 4.781; ações penais recebem recibo seguem com Alexandre.
A Lei 15.397/2026 criou o crime de cessão de conta bancária para fins criminosos, com pena de 1 a 5 anos. Advogados discutem se a retroatividade benéfica deve desclassificar condenações anteriores por lavagem de dinheiro ou se a conduta sempre foi atípica.
A partir de 3 de setembro, recurso especial no STJ exigirá demonstração de relevância da questão federal. Saiba como a mudança impacta a rotina do advogado.
