Fachin retira Alexandre de Moraes da condução do Inquérito das Fake News

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, editou a Portaria 189/2026 para revogar a designação do ministro Alexandre de Moraes na condução do Inquérito 4.781, o chamado Inquérito das Fake News. A medida, que vale a partir desta quarta-feira (9/9), determina o retorno das investigações preliminares ainda em andamento à relatoria da Presidência da Corte.

Procedimentos alcançados

O ato abrange inquéritos, petições (PETs) e outros expedientes de investigação preliminar que foram autuados e distribuídos a Alexandre de Moraes por prevenção relacionada ao Inquérito 4.781. Esses autos voltam ao gabinete da Presidência no estado em que se encontrarem. Depois da análise de Fachin, devem ser encaminhados à autoridade policial e, na sequência, à Procuradoria-Geral da República, que poderá oferecer denúncia pedindo arquivamento.

Ações já recebidas permanecem por artigos

A revogação não alcança os processos que já avançaram para a fase de ação penal. Fachin previu expressamente que, nos casos em que a denúncia já foi recebida, a delegação a Alexandre de Moraes fica mantida.

Contexto e fundamentos

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por meio da Portaria 69 da Presidência do STF, com base no artigo 43 do Regimento Interno, e designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação. No despacho que acompanha a nova portaria, Fachin afirma que a decisão busca "segurança jurídica" e "adequada delimitação institucional" e recordou que o Plenário, no julgamento da ADPF 572, reconheceu a constitucionalidade do ato e da designação naquela ocasião.

A revogação tem efeitos imediatos e não invalida os atos processuais já praticados durante a atuação de Alexandre. Para quem atua em procedimentos vinculados ao inquérito, o cenário prático é o seguinte: as investigações em fase preliminar voltam à Presidência do STF; já nos casos em que há ação penal, a relatoria permanece com Alexandre de Moraes.