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Cade condena empresas por consumação antecipada em transferência de controle determinada pela Justiça; multa passa de R$ 1,3 milhão.
Justiça do Paraná concedeu liminar para ex-franqueados interromperem atividade em estabelecimentos que reproduziam layout, estrutura e know-how da rede, com base em cláusula de não concorrência.
Tutela de urgência determina que empresa de calçados em Bom Despacho (MG) comunique funcionários sobre liberdade de voto e proíba atos de campanha no local, sob multa diária de R$ 25 mil.
Órgão encaminhou nota técnica à ANPD apontando riscos de dependência emocional e fragilidades na proteção de menores em 13 plataformas de IA conversacional.
4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
O STJ começou a julgar o REsp 2.224.272/SP, que discute a validade de cláusula contratual elegendo a Justiça brasileira para ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior.
Ministra Estela Aranha negou liminar a Flávio Bolsonaro sobre fala de Lula em entrevista, mas concedeu em ação contra o PL por publicação manipulada. Veja os fundamentos.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma pena de servidora de Câmara Municipal que desviou recursos para apostas online; defesa alegava dependência em jogos.
Tese do Tema 324 afasta limite para dedução de gastos com educação de pessoas com TEA ou outras deficiências, mesmo em escola regular. Decisão orienta JEFs e reforça segurança para pedidos de restituição.
Em julgamento unânime, o STF reconheceu que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, sem distinção de vínculo laboral ou origem da filiação.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
Dispositivo da Lei 15.190/2025 reforça mediação, conciliação e relações interinstitucionais; análise aponta caminhos para reduzir a judicialização.
ATGás ajuizou ação declaratória contra a ANP para questionar o art. 6º, § 9º, da Resolução 991/2026, que adotou o RCM na valoração da Base Regulatória de Ativos.
SAF Botafogo requer ingresso como amigo da corte na ADI 8.027; Flamengo e outros clubes também contestam efeitos da MP 1.394/2026.
TV Globo desistiu de realizar o debate presidencial marcado para 1º de outubro de 2026, citando insegurança jurídica após decisões do TSE e do STF e desistências de Lula e Flávio Bolsonaro.
Presidente do STF negou seguimento à arguição de suspeição apresentada pelo senador contra o ministro Flávio Dino. Decisão está sob segredo de Justiça.
Plenário concluiu o Tema 1.309 da repercussão geral e decidiu que rendimentos de reservas técnicas não integram o faturamento para PIS e Cofins. Impacto estimado é de R$ 5,3 bilhões.
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD) ajuizou ADO no STF por falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial. Cármen Lúcia pediu informações a autoridades em cinco dias.
