Ministério da Justiça pede à ANPD investigação sobre 'companheiros de IA' e riscos a crianças e adolescentes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a abertura de investigação sobre 13 serviços conhecidos como “companheiros de IA”. O pedido foi formalizado por meio de nota técnica elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), que identificou riscos relacionados à dependência emocional e psicoafetiva, além de fragilidades na proteção de crianças e adolescentes.

As plataformas analisadas incluem Character.AI, Replika, Nomi, Candy.ai, Kindroid, Chai, Paradot, Talkie, CrushOn.AI, EVA AI, Anima, Swipey e SpicyChat.AI. Segundo o documento, a análise é preliminar e não conclui pela prática de infrações, mas aponta indícios de possíveis desconformidades legais que justificam aprofundamento. Entre os pontos levantados estão a aferição de idade, o risco de uso excessivo ou compulsivo, a exposição a conteúdos inadequados e o tratamento de dados para formação de perfis emocionais e comportamentais dos usuários.

Contexto regulatório

A investigação ocorre em um cenário de implementação do ECA Digital, em vigor desde março deste ano. A legislação impõe a produtos e serviços digitais medidas específicas para proteger crianças e adolescentes, como prevenção de riscos, aferição de idade, supervisão parental e proteção contra conteúdos inadequados. A ANPD é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar essas obrigações.

A nota técnica destaca que a maioria dos serviços utiliza apenas a autodeclaração de idade como mecanismo de verificação, o que pode ser facilmente contornado. A Sedigi sustenta que essa fragilidade pode indicar “acesso provável” de menores, o que atrairia as obrigações do ECA Digital. A ANPD já vinha monitorando lojas de aplicativos e grandes plataformas desde junho e agosto, respectivamente, para verificar o cumprimento do Marco Civil da Internet e do ECA Digital.

Impacto prático para empresas

Para empresas de tecnologia, o episódio sinaliza uma fiscalização mais atenta ao desenho dos produtos, e não apenas ao cumprimento formal da lei. Plataformas que oferecem serviços a crianças e adolescentes deverão avaliar riscos decorrentes de funcionalidades, configurações padrão e estratégias de retenção, especialmente em sistemas desenhados para criar vínculos contínuos com o usuário. O tratamento de dados emocionais e comportamentais também entra no radar, exigindo transparência sobre finalidade, armazenamento e influência nas respostas do sistema.

O Ministério da Justiça também recomendou que a Secretaria Nacional do Consumidor examine questões de publicidade, monetização e informações aos usuários, evidenciando a natureza transversal da discussão. A investigação está em estágio inicial, e ainda não há conclusões sobre infrações. Advogados que atuam com direito digital, proteção de dados e consumerista devem acompanhar os desdobramentos, pois a interpretação da ANPD sobre o ECA Digital tende a definir parâmetros para o setor.