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O STF realiza sessão presencial na quarta-feira (23.set.2026) para julgar a ADI 7495, que trata do tratamento diferenciado nas licenças maternidade e paternidade entre filhos biológicos e adotivos.
A ANS aprovou a incorporação do DIU liberador de levonorgestrel para endometriose no rol da saúde suplementar; decisão também ampliou outras terapias e não incorporou oito tecnologias.
2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP vetou, por unanimidade, a celebração de contratos temporários de professores para 2027, mas preservou atos preparatórios do PSS.
Em decisões de 2025 e 2026, o TCU manteve que valores pagos pelo infrator a projeto de terceiro credenciado pelo Ibama têm natureza pública e devem seguir o regime orçamentário da União.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
Lei Complementar 225/2026 barra recuperação judicial a empresas que fazem do não pagamento de tributos estratégia. STF rejeitou ADI da OAB e fixou tese. Saiba como a regra afeta credores e processos em andamento.
A 2ª Turma do TST determinou que plano de saúde da Petrobras custeie internação de trabalhadora com obesidade mórbida, por tratar-se de finalidade terapêutica e não estética.
Plenário declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que previam sanções automáticas a concessionárias durante greves; cancelamento de contrato exige processo administrativo prévio.
Foram 57 incidentes relevantes no 1º semestre, alta de 42,5% ante 2025. Banco Central já estuda normas para APIs e BaaS, e editou retenção de ativos virtuais.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
A LC 227/2026 positivou a verdade material no processo administrativo do IBS, mas concentrou as provas na impugnação. Análise compara com a jurisprudência do Carf e alerta para os riscos de interpretação rígida.
Magistrados de 22 TJs e especialistas aprovaram 17 enunciados orientativos no 1º Fórum Nacional de Superendividamento. Textos tratam de justiça gratuita, mínimo existencial e condução processual.
Entenda a diferença entre fiador e devedor solidário nos contratos de locação e os reflexos na impenhorabilidade do bem de família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ.
2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, anulou atos processuais e mandou reabrir prazo de defesa após falta de acesso a processo administrativo em ação por desmatamento.
