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Corte Especial do STJ rejeita pedido de Wilson Lima para transferir relatoria de ação penal após relator original ficar vencido em inquérito conexo; ministro Raul Araújo explica distinção entre conexão e prevenção.
Resolução 5.343 do CMN veda fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativa de ganho em ações ou arbitragens antes do trânsito em julgado. Regra vale a partir de 13 de outubro de 2026.
Em recurso especial, o STJ entendeu que a Lei 9.656/1998 exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais. Caso envolvia beneficiária com TEA.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos validou a paralisação nacional e fixou reajuste de 4,09% retroativo à data-base; dias parados poderão ser compensados em finais de semana.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, suspendeu os efeitos de condenação por improbidade contra Aluízio dos Santos Júnior, ex-prefeito de Macaé (RJ), enquanto recurso especial não for julgado. Decisão permite candidatura a deputado federal em 2026.
Projeto aprovado na Câmara segue para o Senado. Especialistas alertam para a necessidade de indicadores e integração de dados para avaliar a execução do plano decenal.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ definiu que a rejeição dos vícios apontados não equivale a manifesto descabimento, preservando o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC.
Análise compara o filtro da relevância do recurso especial com a repercussão geral e mostra impactos práticos após a regulamentação do STJ.
Mudança no CTN limita multa de 100% a fraude, sonegação e conluio. Análise do Conjur diz que hipótese específica para IBS/CBS foi revogada.
Anac aprovou regras sobre atrasos e cancelamentos, mas especialistas alertam que a responsabilidade civil continua sendo avaliada caso a caso, conforme lei e provas.
Medida cautelar atinge ex-presidente e outros quatro ex-integrantes da alta administração; processo foi convertido em tomada de contas especial.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
Sancionada e publicada no DOU, a norma altera o Estatuto da Advocacia, cria cargos na diretoria do CFOAB e permite que seccionais instituam diretorias temporárias para temas específicos.
A Lei 15.509/2026, sancionada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, estabelece prazo de 5 anos para sanções administrativas contra notários e registradores, com regra específica para infrações permanentes.
Lei 15.484 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial. Agora, a parte precisa demonstrar que a controvérsia transcende o caso concreto; decisão que nega relevância é irrecorrível.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás majorou indenização para R$ 5 mil após corte indevido de energia elétrica. Decisão reforça essencialidade do serviço.
Decisão da Câmara Especial do TJ-SP concede tutela de urgência para impedir que a Apple continue oferecendo aplicativo de cassino que não exige confirmação de idade, além de proibir cadastro de novos apps semelhantes.
A Lei 15.504/2026 cria o Redata, regime especial de tributação que suspende PIS/Cofins, IPI e II na aquisição de equipamentos para data centers, com contrapartidas e prazo limitado até 2026.
