Voto vencido em processo conexo não altera relatoria dos demais, decide STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, pedido do ex-governador do Amazonas e candidato ao Senado Wilson Lima para transferir a relatoria de uma ação penal originária em trâmite no tribunal. O julgamento virtual foi relatado pelo ministro Raul Araújo. Com a decisão, o processo segue com a ministra Nancy Andrighi, nova relatora por sorteio, após o ministro Francisco Falcão declarar impedimento em junho de 2026.

O caso envolve investigações sobre verbas destinadas ao enfrentamento da epidemia de Covid-19 no Amazonas em 2020. A primeira denúncia (Apn 933) foi recebida pela Corte Especial em setembro de 2021. O inquérito conexo (Inq 1.746), desdobramento do primeiro, teve a denúncia rejeitada por maioria em fevereiro de 2025, com voto vencido de Falcão e voto vencedor de Raul Araújo. A defesa então pediu a mudança de relatoria na Apn 933.

Ao negar o pedido, Raul Araújo diferenciou conexão de prevenção: a primeira modifica a competência para julgamento; a segunda define o juízo competente. Segundo o ministro, eventual alteração de relatoria em razão de voto vencido só impacta a prevenção para feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo. “Sem que tenha havido alteração da relatoria originária por decisão colegiada, inviável reconhecer-se a pretendida modificação de competência em decorrência da designação de outro ministro como relator para acórdão, em feito penal conexo”, afirmou.

O ministro também observou que, como o voto vencedor no Inq 1.746 levou à rejeição da denúncia, com trânsito em julgado, ele não é atualmente relator de nenhum processo relativo ao caso, o que afastaria a prevenção. Além disso, destacou mudança regimental recente do STJ: nos processos criminais, deve ser mantida a prevenção do relator originário, ainda que vencido, para os processos conexos e questões incidentes.

O acórdão do julgamento está disponível para consulta.