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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou a cláusula uma restrição pura à concorrência e elevou o valor da causa para R$ 3 milhões.
Empresas do setor questionam no STF a MP 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. Especialistas ouvidos pelo ConJur afirmam que falta urgência, requisito do artigo 62 da Constituição.
Desembargadora do TRT-9 acolhe mandado de segurança e determina que empresa restabeleça plano de saúde de empregada com transtorno bipolar demitida por justa causa.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
Advocacia-Geral da União move ação civil pública contra 17 empresas de apostas; pede reparação por custos de saúde, dano moral coletivo e devolução em dobro a apostadores diagnosticados com ludopatia.
Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do Ibama e manteve decisão que garantiu a uma empresa o acesso ao sistema DOF. Restrição sem auto de infração ou processo administrativo viola contraditório e ampla defesa.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
3ª Turma do TRT-11 reconheceu responsabilidade solidária de três empresas por choque elétrico em Manaus e fixou indenização de R$ 1,7 milhão, além de pensão por 34 anos.
Justiça do Trabalho de Rondônia anulou a dispensa por justa causa de empregada acusada de furto por cliente sem provas; empresa terá de pagar verbas rescisórias e R$ 5 mil de danos morais.
A 4ª Turma do TRT-2 condenou empresa a pagar R$ 64,8 mil a ex-empregado vítima de homofobia no trabalho; punição dos agressores não exclui dano moral.
Ministro do STF estende prazo para conciliação entre empresas e governo sobre riscos psicossociais. AGU terá 5 dias para informações; entidades, 10 dias.
Receita Federal e Gaeco cumprem mandados contra grupo empresarial e gestora Entre; recursos eram usados para ocultar bens e corromper autoridades, diz a Fazenda.
Acordo prevê incorporação da Afya pela Yduqs, com acionistas da Afya detendo 69% da companhia combinada. Operação depende de aprovação do Cade e deve ser concluída em até 12 meses.
Lei Complementar 225/2026 barra recuperação judicial a empresas que fazem do não pagamento de tributos estratégia. STF rejeitou ADI da OAB e fixou tese. Saiba como a regra afeta credores e processos em andamento.
Em assembleia virtual realizada na segunda-feira (21), os empregados da Caixa Econômica Federal rejeitaram a proposta da instituição e decidiram manter a greve nacional iniciada em 10 de setembro.
A 2ª Turma do STF julga reclamação da BRF contra acórdão do STJ de 2017 que considerou abusiva publicidade de alimentos voltada a crianças. Empresa alega violação a precedentes vinculantes.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP determinou que a massa falida da Mabe Brasil disponibilize a ex-controladoras documentos sigilosos colhidos em cooperação internacional, em ação de R$ 1,1 bilhão.
