TJ-SP invalida cláusula da 99Food que restringia atuação de restaurantes na Keeta

Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Em sessão realizada na terça-feira (29/9), a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidou cláusula contratual da plataforma de delivery 99Food que proibia restaurantes parceiros, suas filiais e franquias de manter relação comercial com empresas do grupo Meituan, controlador da concorrente Keeta. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Rômolo Russo, proferido em 11 de agosto.

O desembargador Jorge Tosta, que havia pedido vista, acompanhou o relator com ressalvas. Em seu entendimento, a cláusula configura naked restraint — restrição pura à concorrência, sem justificativa. Tosta também propôs a majoração do valor da causa de R$ 100 mil para R$ 3 milhões, por considerar que o montante original foi estimado de forma aleatória, enquanto a ação menciona prejuízos nessa ordem. A alteração impacta o cálculo dos honorários advocatícios. O desembargador Grava Brazil concordou com o relator e com as ressalvas. Diante da relevância, o colegiado indicará o processo para formação de jurisprudência.

A cláusula invalidada previa, em contrapartida ao pagamento de incentivo financeiro pela 99Food, a proibição de os estabelecimentos contratarem com o grupo Meituan. O descumprimento acarretaria multa compensatória equivalente ao dobro dos aportes investidos pela plataforma.

A questão também tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O inquérito administrativo foi instaurado em março de 2026, após representação da Keeta. Em despacho decisório de setembro, o conselheiro-relator Diogo Thomson de Andrade apontou lacunas na investigação e determinou novas diligências pela Superintendência-Geral, incluindo a análise da finalidade econômica dos incentivos, condições de pagamento, duração das obrigações, penalidades, contexto concorrencial, estrutura do mercado e efeitos da atuação simultânea de comércios em