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Justiça de SP deferiu recuperação judicial do Grupo Gennius, controlador do Habib's, com dívidas de R$ 265,2 milhões. Pedido foi feito após tutela cautelar não resultar em acordo.
A 1ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a condenação de uma cooperativa que exigiu a presença de técnica de segurança em ultrassom intravaginal de empregada grávida, sem autorização. O colegiado aumentou o valor para R$ 35 mil.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
A reforma tributária criou o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos, mas as sacolas plásticas de uso único ficaram de fora. Entenda as implicações jurídicas e os caminhos para uma eventual inclusão.
Artigo de opinião analisa o caso K.G.M. v. Meta & Google e propõe adaptar instrumentos regulatórios tradicionais ao design viciante de plataformas digitais, com referência ao ECA Digital.
Ministro da Secretaria Geral da Presidência afirma que governo deve chegar a um entendimento com os presidentes da Câmara e do Senado para votar a MP 1.357/2026, que zera o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50.
Varejista terá que restabelecer vínculos de travalo, folha de pagamento e planos de saer; novas dispénsas dependem de acodo sindicato.
Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.
Homologado por Luiz Fux, acordo põe fim à ação sobre atraso na privatização da Cepisa. União pagará R$ 1,3 bi via precatório; Axia fará depósitos parcelados.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
A 6ª Turma do TRT-2 aplicou o Tema 1.046 do STF e validou acordo coletivo que exclui o direito a horas extras de gerente, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.
Artigo do Conjur discute a legalidade e a legitimidade da destinação de R$ 60 milhões de acordo homologado pelo TCE-MG ao Funcontas, fundo gerido pela própria corte.
Corte analisa nesta quinta-feira (20/8) ação sobre atribuições do Ministério Público da União e conjunto de processos sobre emendas parlamentares em Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve condenação da Decolar ao pagamento de danos materiais e morais a cliente que teve viagem prejudicada pela pandemia. Relatora destacou dever de informação do fornecedor.
Por unanimidade, ministros acolheram liminar do MPE e proibiram o candidato de fazer campanha, participar de debates e usar o horário eleitoral. Decisão vale até análise do registro de candidatura.
Por unanimidade, a Corte Eleitoral acolheu recurso do MP Eleitoral e derrubou decisão do TRE-MG que absolvia o político.
Novo requisito de admissão de recurso especial muda a lógica de contingência, de provisionamento e de acordo; discussões tributárias estão entre as mais atingidas
