Congresso analisa 14 projetos sobre regulação financeira; advogados devem acompanhar

O Congresso Nacional monitora ao menos 14 propostas regulatórias com potencial de avanço relacionadas ao sistema financeiro. Os textos tratam de segurança do setor, funcionamento de autarquias e temas emergentes como criptomoedas e Pix. A tramitação é acompanhada de perto pelo governo, pelo Banco Central e por instituições financeiras, que articulam para influenciar o andamento das matérias.

Principais propostas em análise

PEC 65/2023 — Autonomia financeira do BC: Amplia a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central, que passaria a contar com orçamento próprio. A proposta também eleva o Pix à Constituição, atribuindo à autoridade monetária competência exclusiva para regular e operar o sistema, com gratuidade assegurada para pessoas físicas. O texto foi aprovado pela CCJ do Senado em junho e aguarda votação no Plenário.

PL 2926/2023 — Infraestruturas do mercado financeiro: Moderniza o marco legal do SPB, abrangendo custódia, registro e liquidação de ativos, sob supervisão do BC e da CVM. Aprovado pela Câmara em 2024, teve parecer favorável do relator na CAE em dezembro de 2025 e aguarda análise na CCJ do Senado.

PLP 281/2019 — Resolução bancária: Atualiza o regime de intervenção em instituições financeiras em crise, substituindo os atuais instrumentos (intervenção, liquidação extrajudicial e RAET) por dois novos: Regime de Estabilização (RE) e Regime de Liquidação Compulsória (RLC). O texto também amplia a atuação para seguros, previdência aberta e capitalização. Relatado na Câmara, ainda depende de votação no Plenário.

PL 6204/2019 — Execução extrajudicial: Transfere para os tabelionatos de protesto a cobrança de dívidas executivas, desafogando o Judiciário. Em análise na CCJ do Senado, o projeto enfrenta resistência da OAB, da DPU e de entidades da magistratura, mas é defendido pelo mercado como forma de reduzir o custo do crédito.

Impacto prático para advogados

Os quatro textos alteram diretamente a rotina jurídica: a PEC do BC impacta o sistema de pagamentos e a supervisão do mercado; o PL das infraestruturas redefine competências regulatórias; o PLP de resolução bancária muda os instrumentos de recuperação de instituições financeiras; e a execução extrajudicial, se aprovada, transferirá parte significativa das cobranças judiciais para os cartórios. Advogados que atuam nas áreas bancária, empresarial e de recuperação de crédito devem acompanhar de perto essas tramitações, que ainda estão em andamento e sujeitas a alterações.