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A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
Por 3 a 2, a 1ª Turma do STJ manteve Alya e Carioca como rés em ação civil pública do MPF sobre concessão da Viapar, ampliando o alcance da responsabilidade solidária.
Carlos Brandão (MDB) protocolou ADPF no STF pedindo a suspensão do inquérito da PF que apura desvios no estado e a nulidade dos atos autorizados pelo ministro Flávio Dino, sob alegação de usurpação de competência do STJ.
Juiz de São Vicente revogou prisão preventiva ao reconhecer que a reconciliação esvazia o sentido da medida protetiva de urgência.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A 7ª Turma do TRT-4 confirmou decisão que reconheceu relação empregatícia de garçom atuante em restaurante de Pelotas (RS). Empresa não comprovou autonomia do profissional.
A 15ª Turma do TRT-2 condenou empresa a pagar R$ 10 mil de danos morais por negar intervalo de amamentação a trabalhadora em regime remoto. Decisão reforça a proteção constitucional à maternidade.
Em decisão preliminar referendada por unanimidade, o TSE entendeu que a publicação no X imputava crime grave sem lastro probatório e mandou tirá-la do ar em 24h.
Primeira Turma Recursal do TJ-AM manteve decisão que negou indenização a cliente que caiu em golpe de phishing, pois o banco comprovou as medidas de segurança exigidas pelo BC e acionou o MED.
O STF analisará em agosto de 2026 a validade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A corte deverá definir se a nova lei federal afasta precedentes que invalidaram normas estaduais simplificadoras.
Plenário decidiu que medidas protetivas valem para qualquer violência de gênero, inclusive em espaços públicos, profissionais e eleitorais. Magistrados devem analisar pedidos urgentes mesmo sem competência.
Nova modalidade Correios Packet permite entrega de encomendas de até 30 kg de varejistas de Ciudad del Este em qualquer endereço do país, com rastreamento e prazos nacionais.
Coluna do Conjur questiona se ato infralegal pode subtrair do Carf a competência para julgar casos de devedor contumaz, transferindo-a às DRJs. Entenda o histórico normativo e os critérios da LC 225/2026.
Decisão liminar protege a varejista de vencimento antecipado de dívidas, mas condiciona andamento do processo à constatação da situação real da empresa.
Ministro Flávio Dino usou redes sociais para defender a exigência de diploma de jornalismo, tema declarado inconstitucional pelo STF em 2009. Ele citou sua posição histórica e comparou a profissão a outras regulamentadas.
A 1ª Câmara Cível do TJ-PE decidiu que é válida a cobrança de custos de desmonte na liquidação antecipada de um empréstimo, quando o contrato prevê negociação futura e o cliente é informado sem objeção.
A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante que equipara atingidos pela tragédia de Brumadinho a consumidores, ampliando o prazo prescricional para cinco anos.
TJ-BA reforma sentença e reconhece legítima inscrição de consumidora em cadastro de inadimplentes por dívida cedida a fundo, mesmo sem individualização nominal.
