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A sessão de 27/8 do STF pode definir o alcance da proteção de dados de conexão, o vínculo de trabalhadores com plataformas digitais e a gratuidade da justiça na reforma trabalhista.
O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
Coluna publicada no JOTA argumenta que a eficácia do Direito Administrativo Sancionador deve ser medida pela conformidade que produz, e não pela quantidade de sanções aplicadas.
O Grupo Gennius, controlador das marcas Habib's, Ragazzo e Tendall Grill, teve pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, com dívida declarada de R$ 265,2 milhões.
A 1ª Turma do TST manteve condenação de fazenda a indenizar caseiro baleado em assalto, reconhecendo culpa do empregador pela falta de segurança.
Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconhece aposentadoria rural a peão de comitiva do Pantanal que prestava serviços a diferentes proprietários. Decisão reformou sentença que negava o benefício.
Plenário analisa ações contra normas de estados que ampliaram emendas impositivas; discussão envolve simetria com o modelo federal e percentuais obrigatórios.
O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.
Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Em entrevista ao Conjur, Ilana Luz afirma que decisão do STF sobre compartilhamento de RIFs não suprirá necessidade de lei específica para proteção de dados em matéria penal.
Portaria publicada no DOU estende o benefício de R$ 0,44 até o fim da vigência da MP 1358/26. Técnicos avaliam que o PLP dos combustíveis, ainda não sancionado, poderá viabilizar nova prorrogação via corte de tributos.
Justiça de SP deferiu recuperação judicial do Grupo Gennius, controlador do Habib's, com dívidas de R$ 265,2 milhões. Pedido foi feito após tutela cautelar não resultar em acordo.
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
