PEC da escala 6x1: oposição apresenta emendas para manter 44h ou adiar redução

Emendas na CCJ

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu 12 emendas em apenas cinco dias de tramitação, todas apresentadas pela oposição. As propostas buscam impedir, adiar ou flexibilizar a redução da jornada de trabalho prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Manutenção das 44 horas

Três emendas do senador Izalci Lucas (PL-DF) propõem eliminar a redução obrigatória da jornada, mantendo o limite constitucional de 44 horas semanais (8 horas diárias). Eventuais reduções ficariam para negociação coletiva. Uma das emendas prevê desoneração da folha de pagamentos como compensação; outra permite a contratação por hora trabalhada, reedição de proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN).

Implementação gradual

Três emendas de Hermes Klann (PL-SC) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) sugerem uma "escadinha" de quatro anos: 43h no primeiro ano, 42h no segundo, 41h no terceiro e 40h a partir do quarto. Outra emenda de Oriovisto adia em um ano a entrada em vigor da redução, com início dois meses após a promulgação, mas o descanso de dois dias só valeria após um ano.

Acordos coletivos

Três emendas permitem que acordos coletivos ou leis específicas fixem jornadas superiores a 40h, até o limite de 44h. Outra emenda suprime o trecho que anula, dois meses após a promulgação, acordos com jornada acima de 44h.

Os autores argumentam que as mudanças conferem "segurança jurídica, previsibilidade econômica e equilíbrio setorial", especialmente para micro e pequenas empresas, reduzindo riscos inflacionários e dando tempo para negociações coletivas e adaptação dos setores.