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Recurso especial sobre restrição a ingresso de médico em cooperativa terminou empatado em 2 a 2 na 3ª Turma do STJ. Ministra ausente pode desempatar.
Corte Especial do STJ firmou que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para o recurso especial ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem.
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP majorou em 15 vezes reparação por danos estéticos e morais a estudante vítima de acidente em laboratório de escola pública.
A 3ª Turma do TST, por unanimidade, isentou sindicato do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em ação civil pública julgada improcedente, salvo se comprovada má-fé.
Comitê de Política Monetária reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, na quinta queda seguida, em meio a incertezas externas e inflação em desaceleração.
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autoriza sociedade de arquitetos a suspender cobrança do ISS sobre faturamento e a recolher por depósito judicial até julgamento do mérito.
STM manteve condenações de sete militares do Exército por lesão grave em trote; soldado perdeu o baço e ficou 54 dias afastado.
Quatro consultas públicas vão discutir a atualização do marco sanitário para processamento e reprocessamento de dispositivos médicos, incluindo critérios para produtos de uso único.
Presidente do STF retirou da pauta sessão do dia 23 após questionamento de Gilmar Mendes e pedido de vista de Flávio Dino. Nova data será redesignada.
Para análise publicada no Conjur, o art. 15 da Lei 7.498/1986 exige supervisão de enfermeiro sempre que houver atos de enfermagem, independentemente da complexidade da clínica.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Advocacia-Geral da União afirmou que o decreto que corrige benefícios pela variação do INPC, sem ganho real, está fora do alcance de vedações eleitorais. Piso vai de R$ 600 para R$ 691.
Corte analisa ADC 90 e RE 630.852, com repercussão geral, sobre a validade da proibição de reajuste por idade em contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
2ª Turma Recursal do TJ-RS reconheceu dano moral em caso de notebook perdido durante entrega por aplicativo. Indenização foi fixada em R$ 1 mil.
Sob vista do ministro Carlos Pires Brandão, STJ analisa se agravante do art. 61, II, 'e', do CP se aplica a crimes contra companheiros em união estável.
Justiça de São Paulo condena Bruno Aiub, o Monark, a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por falas antissemitas no Flow Podcast. Decisão ressalta limites constitucionais à liberdade de expressão.
Em julgamento na 6ª Turma, relatora vota para majorar penas de ex-sócios da Boate Kiss; pedido de vista interrompe análise. Distinção entre dolo eventual e culpabilidade está no centro da discussão.
Ministro Ribeiro Dantas absolve réus por falta de provas: resíduos de entorpecentes em vassoura e garrafa pet não bastam para configurar tráfico; associação e posse de arma também caem.
