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Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
Com a Lei 15.040/2024 em vigor desde dezembro, o PL 4/2025 pode afetar contratos de seguro por via indireta, ao alterar regras gerais como função social e prescrição. Análise aponta risco de prêmios maiores.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do Ibama e manteve decisão que garantiu a uma empresa o acesso ao sistema DOF. Restrição sem auto de infração ou processo administrativo viola contraditório e ampla defesa.
A 4ª Turma do STJ validou gravação ambiental feita por aluno sem ciência da instituição de ensino, em conversa ocorrida no departamento jurídico, por tratar de questão administrativa, não de advocacia.
A 1ª Seção do STJ fixou tese que autoriza o INSS a cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade concedidos por decisão transitada em julgado, desde que com perícia e devido processo legal.
Repercussão institucional não basta para caracterizar crime militar; STF exige bem jurídico ligado à função castrense, como mostra o Inquérito 4.923/DF.
A Justiça de São Paulo determinou a veiculação. No vídeo, a deputada afirma que as falas do apresentador negam sua identidade e contribuem para a violência contra pessoas trans e mulheres.
Imunidade constitucional não elimina custos embutidos em aquisições; transição para CBS e IBS exige revisão de contratos, orçamentos e parcerias.
Decreto Presidencial nº 13.126 internaliza o tratado com Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Vigência no plano jurídico começa em 1º de outubro de 2026.
Ministro do STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e punições da NR-1, que trata de fatores de risco psicossociais no trabalho; medida busca viabilizar conciliação.
Lei complementar altera o CTN com capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, amplia meios consensuais e vincula a administração tributária a precedentes dos tribunais superiores.
Plenário do TSE rejeitou recurso de José Roberto Arruda contra indeferimento do TRE-DF. Maioria entendeu que condenações por improbidade administrativa atraem a Lei da Ficha Limpa.
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a retirada do ar do vídeo do jingle de Romeu Zema que usa inteligência artificial para retratar Lula e ministros do STF como presos. A decisão também proíbe republicação ou adulteração do conteúdo.
6ª Turma do STJ manteve condenação no caso Trapiche e entendeu que motivação financeira não afasta o terrorismo; Brasil segue em acompanhamento reforçado do GAFI por falhas na Lei 13.260/2016.
Discussão sobre a profundidade do efeito devolutivo no processo administrativo fiscal: o Carf pode restabelecer fundamento de autuação rejeitado pela DRJ para manter o crédito tributário?
1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf afastou cobranças de PIS e Cofins contra a Petrobras e reconheceu créditos relativos a contratos de transporte dutoviário de gás na modalidade ship or pay.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
