Mendonça renova suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu renovar por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e demais penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, com especial atenção à saúde mental. A medida foi tomada para dar mais tempo a empresas e governo na busca de uma conciliação sobre o tema.

Esta é a segunda vez que o ministro suspende as punições. Em junho, Mendonça já havia tomado a mesma providência depois que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionou a validade da norma. Na ocasião, o ministro entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas e citou que a "falta de clareza" poderia ofender princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio e, entre outros pontos, obriga as empresas a identificar "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho", como sobrecarga e situações de assédio, além de adotar medidas de controle.

Em relação às multas, não há valor específico para o descumprimento das normas ligadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Com a nova decisão, a aplicação das penalidades permanece suspensa pelos próximos 90 dias.