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Ministro Gilmar Mendes encaminhou ao Plenário recurso da União sobre condenações transitadas em julgado calculadas com estudo genérico da FGV. Decisão busca uniformizar divergência entre as turmas.
Sétima atualização do Gafi avalia o Brasil como parcialmente conforme; falta aplicação de sanções a prestadores de ativos virtuais, e relatório aponta lacunas em stablecoins, carteiras autocustodiadas, Vasps offshore e DeFi.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Plenário rejeitou pedido da OAB e manteve as novas custas judiciais capixabas. Relatora, Cármen Lúcia, apontou negociação prévia e prazo de 90 dias para efeito.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
Questão de ordem na AR 2.876 estabelece limite de 5 anos para efeitos retroativos da rescisória, novo prazo de 2 anos contado do precedente e via simplificada de inexigibilidade. Entenda os impactos.
Investigados presos aguardam definição sobre relatoria após Fachin afastar Mendonça; Gilmar Mendes quer plenário para uniformizar casos de precatórios do setor sucroalcooleiro.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
Liminar na ADI 7.791, referendada pelo Pleno do STF, reconhece que taxas têm receita constitucionalmente vinculada ao custeio da atividade estatal e proíbe entesouramento, com impacto direto na arrecadação da CVM e demais taxas.
A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.
No julgamento do RE 640.452/RO, ministros propõem diferentes tetos para multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória; sessão segue sem definição final.
Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo a perda definitiva do cargo do ministro do STJ Marco Buzzi, acusado de assédio sexual, e a suspensão do salário até o julgamento.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu registro de candidato a deputado federal condenado por compra de votos e definiu marco temporal para análise de inelegibilidade.
A Lei 15.270/2025 criou retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil, mas não definiu a titularidade do rendimento entre cônjuges. Regra do Decreto 9.580/2018 pode impedir a retenção.
Resolução do TSE e norma do CSJT vedam assédio eleitoral no trabalho; precedentes mostram análise contextual e responsabilização de empresas.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.276, estabelecendo que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decisão impacta contribuintes que aderiram ao regime substitutivo.
