Plenário do STF vai definir aplicação do Tema 826 a indenizações do setor sucroalcooleiro

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (24/9) que o Plenário da corte julgue recurso que discute indenizações devidas pela União a empresas do setor sucroalcooleiro. A medida foi tomada no ARE 1.312.127, no qual a União recorre contra a Raízen Energia e outra empresa. O objetivo, segundo o relator, é uniformizar a aplicação do Tema 826 da repercussão geral a condenações que já transitaram em julgado e que tiveram o prejuízo quantificado com base em estudo genérico da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na última terça-feira (22/9), Gilmar já havia apresentado questão de ordem no processo defendendo a remessa ao Plenário. O caso estava previsto para análise pela 2ª Turma em sessão virtual com início em 25/9. Agora, o ministro submete a decisão a referendo do colegiado e determina que a medida produza efeitos desde já, com pedido de inclusão imediata do processo na pauta do Plenário.

O relator aponta relevância jurídica, econômica e política na controvérsia. Ele citou estimativa de R$ 103,4 bilhões em risco fiscal relacionado às indenizações do setor, registrada no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com base em informações da Advocacia-Geral da União. O montante se refere ao conjunto dessas demandas, e não apenas ao recurso analisado.

A questão central é saber se o Tema 826 pode ser aplicado quando uma condenação definitiva contra a União adotou, para quantificar o dano, estudo da FGV que não individualizou o prejuízo de cada empresa. Gilmar apontou que a própria 2ª Turma tem dado respostas diferentes: em alguns casos, admitiu a aplicação do precedente mesmo diante do trânsito em julgado; em outro, o ARE 1.327.995, afastou essa possibilidade em razão da coisa julgada. O ministro também mencionou julgamento da 1ª Turma que, em sua avaliação, sinaliza tendência de aplicar o Tema 826 a condenações definitivas incompatíveis, mas ressalvou que aquele colegiado ainda não enfrentou situação em que a condenação estivesse baseada exclusivamente na perícia genérica da FGV.

Para resolver a divergência, Gilmar indicou dois caminhos possíveis: ajustar a redação da tese existente, esclarecendo sua aplicação na fase de execução, ou reconhecer um novo tema de repercussão geral sobre a questão específica. Segundo o relator, a uniformização é necessária para preservar a igualdade de tratamento e a segurança jurídica, evitando que situações semelhantes recebam soluções distintas.