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A coligação do presidente Lula acionou o TSE contra declarações de Flávio Bolsonaro na sabatina da TV Globo, pedindo direito de resposta. Em contrapartida, o candidato do PL também move ação contra Lula por falas na mesma emissora.
A 2ª Turma do TRF-1 confirmou que motorista de ambulância tem direito à aposentadoria especial por exposição habitual a agentes biológicos, mesmo com uso de EPI.
Lei 15.103/2025 e portarias da PGFN preveem que acordos de transação considerem objetivos de desenvolvimento sustentável, com contrapartidas ambientais e sociais.
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a alíquota de 12% de IPI para a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson, entendendo que se trata de bronzeadores. Também aplicou retroativamente a Lei 14.395/2022.
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de fabricante por vício oculto, entendendo que a perícia não é indispensável quando há outras provas. O colegiado também negou danos morais.
O Tribunal Superior Eleitoral marcou para a próxima segunda-feira (31) o início do julgamento virtual dos pedidos de registro das candidaturas presidenciais. A análise ocorrerá em ambiente eletrônico até 2 de setembro.
Análise aponta que empresas, especialmente em setores regulados, precisam considerar cenários políticos e regulatórios ao planejar, diante das eleições de 2026.
O Tribunal Superior Eleitoral julgará na próxima terça-feira (1º) ação do PT sobre vídeo gerado por inteligência artificial envolvendo o ex-presidente. A corte também definirá regras para deep fakes nas eleições.
A Justiça do Trabalho de Salvador deu à Uber 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o programa 'Passe para Motoristas'. Decisão do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro atende pedido do MPT, que também pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões.
Relatório do TCU mostra que arrecadação do tributo sobre dividendos atingiu apenas 5% da previsão anual até maio. Corte também identificou riscos em outras fontes de receita.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental completa um ano cercada de vetos, derrubada de dispositivos e ações no STF, enquanto o MPF recomenda que órgãos ambientais não a apliquem até decisão da Corte.
O presidente do TRE-SP negou seguimento ao recurso especial de Pablo Marçal, mantendo a inelegibilidade até 2032 e a multa de R$ 420 mil. A decisão também rejeitou apelo do MPE sobre abuso de poder econômico.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
A Lei 15.487/2026 incluiu no ECA o artigo 190-F, que autoriza a ronda virtual em ambientes digitais públicos. Análise publicada no Conjur aponta dúvidas sobre o alcance da nova disciplina.
Ao julgar o Tema 1.412, o STF definiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem valer para violência de gênero em ambientes públicos, de trabalho ou educacionais, independentemente de relação familiar.
Nova norma do Conselho Monetário Nacional escalona prazos e aceita termo de compromisso ambiental estadual como documento de regularidade, em meio à discussão sobre capacidade institucional do Estado.
Magistrado pernambucano condena operadora a custear internação de bebê com bronquiolite e pagar R$ 10 mil por danos morais, com base na Lei 9.656/1998.
Plenário analisa constitucionalidade da Lei 15.190/2025 e retoma julgamento sobre eleição indireta no Rio de Janeiro.
