Justiça dá 15 dias para Uber explicar 'Passe para Motoristas'

Prazo para esclarecimentos

A Justiça do Trabalho de Salvador deu à Uber o prazo de 15 dias para apresentar explicações sobre o funcionamento do programa "Passe para Motoristas", lançado pela plataforma em maio. A decisão é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O programa, já disponível em 29 municípios, permite que motoristas usem o aplicativo mediante pagamento de uma taxa, em duas modalidades: por tempo (24 ou 72 horas) ou por ganhos (com limite de faturamento). O MPT questiona a legalidade do modelo, alegando que ele transfere riscos econômicos aos motoristas, gera endividamento e cria barreiras para o uso de plataformas concorrentes.

Pedidos do MPT

Na ação, o MPT pede a suspensão imediata do programa, a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões. O órgão também solicita o acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para verificar se há tratamento diferenciado na distribuição de viagens para quem adere ao Passe.

Decisão do juiz

O magistrado, no entanto, decidiu ouvir a empresa antes de analisar os pedidos de urgência. Segundo a decisão, ainda faltam informações sobre o número de motoristas atingidos, o volume financeiro das cobranças, a abrangência territorial e os mecanismos de adesão. O juiz também destacou que algumas alegações do MPT dependem de produção de provas, como a hipótese de que os algoritmos possam direcionar viagens de forma diferente conforme a adesão ao programa.

A Uber terá de informar, entre outros pontos, as modalidades disponíveis, preços, cidades atendidas, número de usuários e o que ocorre quando o motorista não tem saldo suficiente. Durante o prazo, a empresa também deve comunicar à Justiça, em até 48 horas, qualquer expansão do programa para novas localidades ou alterações substanciais em seus termos.

Competência em aberto

A decisão também deixou em aberto a definição sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. O juiz considerou que essa análise exige um aprofundamento sobre a natureza jurídica da controvérsia e decidiu aguardar os argumentos da Uber. Após a manifestação da empresa, o processo retorna ao magistrado, que decidirá primeiro a questão da competência e, se for o caso, os pedidos de urgência formulados pelo MPT.

A decisão é exclusivamente processual e não representa conclusão sobre a legalidade do Passe ou sobre a natureza da relação entre a Uber e os motoristas.