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Presidente do Congresso liberou tramitação de 6 MPs, 2 PECs e 2 PLs. PEC da escala 6x1 e PEC da Segurança Pública foram enviadas à CCJ do Senado.
O STF reconheceu a validade da moratória da soja e determinou que órgãos como o Cade encerrem processos baseados na ilicitude do acordo. Especialistas avaliam os impactos.
A 6ª Turma do TRF-1 manteve demarcação de 75 mil hectares em Mato Grosso, negando pedido de empresa agropecuária. Decisão unânime acolheu parecer do MPF.
Desembargador do TRF-3 suspende imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa ao considerar irregular a intimação por edital feita só em diário eletrônico, sem publicação em jornal impresso.
Tramita na Câmara projeto que assegura ao advogado requerer certidões, informações e cópias de documentos de clientes em órgãos públicos, com prazos e consequências para recusa injustificada.
Resolução do TSE define as regras de arrecadação, doação e prestação de contas de campanhas. Advogados precisam conhecer os limites, vedações e a novidade sobre violência política.
Decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou nula cláusula que proibia ex-franqueado de atuar sem delimitação geográfica.
Em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, ministros discutem se é possível presumir a intenção do réu em caso de importunação sexual. O caso envolve um vereador condenado por atos contra uma colega de câmara.
Regulamentação do Sistema de Compras Expressas na esfera federal traz regras de transparência, segregação de funções e responsabilização de fornecedores. Entenda os principais pontos.
A semana no Congresso tem votações de pautas de alto impacto, como a PEC que reduz a jornada de trabalho e a MP que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50.
Receita Federal confirma que o recolhimento automático de tributos em operações entre empresas só será obrigatório em 2028. Sistema começa a ser testado de forma opcional em 2027, por meio de pagamento.
Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar parcial para impedir que o Sindmagis cobre contribuição de magistrados não filiados. Decisão será revisada pelo plenário do STF.
A Resolução CNJ 695/2026 passou a permitir a lavratura de escritura de inventário sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, exigindo apenas declaração das partes e comunicação ao Fisco. A norma, contudo, não revoga leis estaduais que condicionam a escritura ao recolhimento antecipado do tribut
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
3ª Turma do STJ reafirma que extinção por prescrição intercorrente não gera honorários sucumbenciais. Veja os fundamentos e o impacto prático.
O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária, será cobrado a partir de janeiro de 2027. Saiba quais produtos serão afetados e como as empresas devem se preparar.
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas aéreas e pontos de fidelidade com expressão econômica podem ser penhorados. A intransferibilidade contratual não equivale a impenhorabilidade legal.
