Projeto de lei reforça uso de mensagens compartilhadas como prova criminal

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3349/26, que propõe alteração no Código de Processo Penal para reforçar a admissibilidade de mensagens trocadas em aplicativos como prova em processos criminais. A iniciativa visa deixar explícito que conversas compartilhadas espontaneamente por um dos participantes do diálogo podem ser utilizadas pela acusação ou defesa, sem necessidade de autorização judicial prévia.

A proposta, contudo, ressalva que a regra não se aplica a conteúdos obtidos por interceptação clandestina, invasão de dispositivo ou qualquer outro meio ilícito. Dessa forma, o texto busca alinhar a legislação processual à jurisprudência dos tribunais superiores, que já reconhece a validade de provas dessa natureza quando a obtenção é voluntária e não viola direitos fundamentais.

Na justificativa, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) cita decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2026, relacionada a um caso de compra de votos nas eleições municipais de 2024 em Riachão do Jacuípe (BA). Na ocasião, a corte entendeu que o compartilhamento voluntário de mensagens por um dos interlocutores implicaria renúncia ao sigilo das comunicações, tornando a prova legítima.

O autor argumenta que a medida confere maior previsibilidade à atuação de polícia, Ministério Público, advogados e magistrados, evitando discussões sobre a validade de provas obtidas por meios lícitos. Segundo ele, a proposta harmoniza a legislação processual penal com a evolução tecnológica e com o entendimento já consolidado nos tribunais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado. Para se tornar lei, precisa ser votado pelas duas casas legislativas e sancionado pela Presidência da República.