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A LC 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou o devedor contumaz. Veja os critérios de enquadramento, as consequências e os pontos de tensão normativa.
Ministro Flávio Dino rejeita pedido da ANJL e mantém válido decreto mineiro que limita publicidade de bets e plataformas adultas em espaços e eventos do Executivo estadual.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu registro de candidato a deputado federal condenado por compra de votos e definiu marco temporal para análise de inelegibilidade.
Ministro do STF rejeitou pedido da ANJL contra decreto de MG que restringe publicidade de apostas em espaços e eventos públicos. Mérito segue em análise.
Juíza da 9ª Vara Cível Federal de SP afasta obrigação de reter 10% de IR sobre pagamentos a pessoa física acima de R$ 50 mil. Decisão sujeita a reexame pelo TRF-3.
TJ-SP mantém sentença que obrigou escritório a pagar R$ 15 mil por danos morais a mãe e filhos por reter verba alimentar sem justificativa e sem prestar contas.
Ministro do STF rejeitou liminar da ANJL e manteve decreto mineiro que veda publicidade de bets e plataformas adultas em bens públicos estaduais.
A 2ª Turma do STF julga reclamação da BRF contra acórdão do STJ de 2017 que considerou abusiva publicidade de alimentos voltada a crianças. Empresa alega violação a precedentes vinculantes.
A LC 227/2026 positivou a verdade material no processo administrativo do IBS, mas concentrou as provas na impugnação. Análise compara com a jurisprudência do Carf e alerta para os riscos de interpretação rígida.
TST suspende julgamento do dissídio dos Correios; sindicatos terão 48 horas para se manifestar sobre novos documentos.
A LC 227/2026 reformulou o art. 38 do CTN, criando base legal mais robusta para estimativa do valor venal, mas exige que municípios adaptem seus códigos tributários e procedimentos.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, homologou acordo entre MPF e ex-funcionário da CEF condenado por improbidade. O processo foi extinto com resolução de mérito, e o servidor permanece no cargo no TJ-PE.
14ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ reformou sentença e condenou banco a devolver R$ 49,9 mil a cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento.
3º Grupo Criminal do TJ-RS considerou nula ação penal em que réu não foi citado sobre aditamento da denúncia, que ampliou acusação e aumentou pena.
Especialistas alertam que a redução escalonada do ISS entre 2029 e 2032 pode derrubar a carga efetiva de benefícios fiscais para menos de 2%, contrariando o art. 8º-A da LC 116/2003.
Tribunal analisa em plenário virtual a liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que suspendeu a campanha do ex-deputado ao Senado; nenhum voto foi apresentado até o momento.
Antes da EC 132/23, princípios como transparência e justiça tributária eram implícitos. Agora previstos no art. 145, § 3º, o artigo do Conjur discute o que essa mudança acrescenta na prática.
1ª Turma do STJ julga caso de ex-delegado demitido após PAD sobrestado; relator votou pela reintegração, e ministra abriu divergência.
