TJ-RS anula ação penal por falta de citação do réu após ampliação da denúncia

O 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou, por unanimidade, uma ação penal a partir do momento em que o Ministério Público ampliou a denúncia contra o réu. A nulidade foi reconhecida porque o acusado não foi citado sobre a nova acusação, que incluía novos episódios e previa aumento de pena — o que, na visão do colegiado, viola o devido processo legal e a ampla defesa.

O caso teve origem em acusação inicial de um único ato libidinoso. Durante a instrução, o MP alterou a denúncia para incluir vários episódios e agravar a pena. O réu foi condenado e, em revisão criminal, a defesa apontou duas irregularidades: um erro de digitação no nome do acusado e a ausência de notificação sobre a mudança da acusação, mesmo com o réu tendo sido julgado à revelia.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osorio, afastou o primeiro argumento. Ele entendeu que o simples erro material no nome não invalida o documento nem compromete a defesa, especialmente porque a Defensoria Pública participou de todas as fases, apresentou alegações finais e recorreu com fundamentação consistente. Já a segunda tese foi acolhida: "Configura nulidade absoluta, pois não foram exauridos os meios para sua localização, em violação ao devido processo legal e à ampla defesa", afirmou o magistrado.

Com a decisão, o colegiado determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que o réu seja citado sobre o novo conteúdo da acusação, com reabertura da instrução processual e prolação de nova sentença. A revisão criminal foi ajuizada pelos advogados Roger Cenci Zaquia e Rodrigo Grecellé Vares. Processo 5147718-95.2026.8.21.7000.