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Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
Gabriel Perez, ex-operador de teleprompter da Casa Branca, pagará multa de US$ 65 mil e devolverá US$ 107 mil por negociar com base em discursos presidenciais não divulgados.
A 2ª Turma do STJ manteve a absolvição de um professor acusado de assédio sexual, entendendo que a Lei 14.230/2021 excluiu essa conduta do rol de atos de improbidade administrativa. O colegiado destacou que o legislador optou por não incluir o assédio sexual entre as hipóteses do artigo 11.
A LC 214/2025 autoriza optantes do Simples Nacional a escolher, em setembro de 2026, o regime regular de IBS e CBS. Entenda as condições, os potenciais créditos e os cuidados para cada setor.
Colegiado será instalado nesta sexta-feira (28) e deve confirmar Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e Leila Barros (PDT-DF) como relatora. MP que acaba com cobrança de 20% em compras de até US$ 50 vence em 8 de setembro.
A irrepetibilidade do depoimento em crimes sexuais exige equilíbrio: proteger a vítima sem suprimir o direito de defesa, adaptando o contraditório à condição peculiar da pessoa ouvida.
O Tribunal Superior Eleitoral julgará na próxima terça-feira (1º) ação do PT sobre vídeo gerado por inteligência artificial envolvendo o ex-presidente. A corte também definirá regras para deep fakes nas eleições.
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) presidirá o colegiado; senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) será a relatora. Parecer deve ser apresentado em 31 de agosto, com votação marcada para setembro.
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aplicou a exceptio non adimpleti contractus e entendeu que a incorporadora poderia suspender obrigações diante do descumprimento dos compradores.
Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta o resumo de fatos, fundamentos e pedidos em ações originárias e recursos, com uso de IA para triagem. Advogados devem se adaptar a partir de agosto de 2026.
O presidente da Câmara anunciou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista que analisa a MP 1357/26, que suspende a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50. Votação está prevista para a próxima semana.
A Justiça do Trabalho de Salvador deu à Uber 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o programa 'Passe para Motoristas'. Decisão do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro atende pedido do MPT, que também pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões.
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
A OAB-SP publicou uma cartilha prática para auxiliar advogados e escritórios na transição para o novo sistema tributário, abordando honorários, contratos e regime de tributação.
Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.
Ação civil pública pede suspensão do programa, devolução de valores pagos e acesso ao código-fonte do algoritmo. Processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 estabelece regras para o PNCT em 2026, permitindo correção de inconsistências e preservando a autorregularização dos contribuintes.
O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, ajuizou ação por danos morais contra o presidente do Vasco, Pedrinho, por declarações ofensivas. Ele pede indenização de R$ 40 mil e retratação pública.
