Proteção da vítima não elimina o contraditório no processo penal

O desafio de conciliar proteção e defesa

Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume papel central, pois tais delitos costumam ocorrer na clandestinidade, sem testemunhas ou vestígios materiais. No entanto, essa relevância não pode transformar o depoimento em prova absoluta, imune a questionamentos. O sistema processual precisa garantir que a vítima não seja exposta a novas inquirições traumáticas, mas também não pode sacrificar o contraditório, essencial à legitimidade da condenação.

Adaptação não significa supressão

A Lei nº 13.431/2017, ao instituir a escuta especializada e o depoimento especial, buscou exatamente esse equilíbrio. O procedimento deve ser adaptado às condições da vítima, com linguagem acessível e ambiente acolhedor, mas isso não autoriza a exclusão prévia de perguntas relevantes formuladas pela defesa. O contraditório, embora mitigado, permanece como garantia fundamental, e sua restrição só se justifica quando indispensável para evitar nova violência institucional.

A repetição do ato: exceção rigorosa

A lei não estabelece irrepetibilidade absoluta. A nova oitiva é admissível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade para esclarecer ponto relevante e quando a primeira produção probatória tenha sido marcada por deficiência grave. Nesses casos, o juiz deve avaliar concretamente se a repetição é necessária ou se outros meios de prova podem suprir a lacuna, evitando que a proteção à vítima sirva de escudo para erros do Estado.

A palavra da vítima e a necessidade de critérios

A especial relevância do depoimento da vítima não lhe confere presunção de veracidade. Como qualquer prova, deve ser submetida a critérios de confiabilidade, considerando coerência, consistência e ausência de motivações espúrias. O contraditório, portanto, é ferramenta indispensável para testar a narrativa, desde que exercido de forma respeitosa e sem constrangimentos.

Conclusão: equilíbrio como princípio

A proteção contra a revitimização não pode ser usada como justificativa para eliminar o direito de defesa. O desafio está em construir um procedimento que, ao mesmo tempo, acolha a vítima e preserve a higidez da prova. A resposta não está na supressão do contraditório, mas na sua adaptação inteligente, capaz de garantir participação efetiva sem exposição desnecessária.