152 resultado(s) para “pena”
Análise sustenta que a SV 52, apesar de citar apenas a alínea “c” do art. 150 da CF, também alcança templos e entidades religiosas com imóveis alugados; novo art. 194-A do CTN reforçaria aplicação pelo Fisco.
Tribunal reconheceu ilegitimidade passiva do candidato ao governo; coligação e candidato a deputado Emerson Penalva foram punidos com proibição de repetir ato sob multa de R$ 50 mil.
Em julgamento inédito, o plenário do STF analisa pedido da PGR para anular o procedimento da PF que apontou relação entre Moraes e Vorcaro.
Em REsp 2.263.324, STJ recalcula pena de empresário que usou 373 notas fiscais falsas de diesel: sem norma estadual específica, afasta aumento por grande prejuízo e conta crime por mês, não por nota.
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ negou recurso de empresa de motopeças e definiu que o contribuinte não pode escolher que o depósito judicial cubra apenas principal e juros, excluindo a multa de mora.
Presidente do STF mantém pauta de terça-feira apenas para o caso de Moraes e adia análise das acusações contra Mendonça, que ainda estão em fase de instrução.
Por maioria, o TSE entendeu que a conduta de jornalista contra um candidato não beneficiou apenas o prefeito eleito, afastando a cassação. Inelegibilidade do comunicador foi mantida.
Juiz da execução penal em Bauru concede prisão domiciliar humanitária a condenado com câncer avançado após cancelamentos de consultas por falta de escolta.
A 3ª Seção do STJ julga o Tema Repetitivo 1.422, que discute o método de cálculo quando há cumulação de causas de aumento de pena. Defensorias Públicas sustentam que a cascata viola a legalidade.
O ministro André Mendonça, relator do caso, tornou públicos 15 procedimentos relacionados ao Banco Master a pedido do presidente do STF, Edson Fachin. Segue sob sigilo apenas o material que possa prejudicar diligências.
Levantamento com 17.057 reclamações no Consumidor.gov.br mostra que retenção de valores lidera as queixas contra plataformas de apostas; apenas 25,4% são avaliadas como resolvidas.
2ª Câmara Criminal do TJ-SC manteve falta grave de apenado flagrado com celular em trabalho externo, com base em depoimentos coerentes de policiais penais, revogando 1/6 dos dias remidos.
Entregue o objeto, o contrato por escopo segue vigente até o pagamento pela administração. Dentro do prazo original, aditivos são possíveis; após o termo, apenas para quitar a obrigação.
Especialistas avaliam que a decisão do STF que homologou os planos estaduais do Pena Justa fortalece a fiscalização externa, com destaque para a atuação dos Tribunais de Contas como órgãos auditores.
Após sete anos, o STF transferiu à Presidência o inquérito das fake news. Ministro Alexandre de Moraes segue à frente de ações penais decorrentes e de investigações como a das milícias digitais.
Ministro Rogério Schietti concede HC e determina que apenado em regime semiaberto possa trabalhar fora da prisão, afastando exigências subjetivas.
Artigo do Conjur discute os limites da solidariedade civil nas medidas assecuratórias penais e defende que a coautoria, por si só, não autoriza bloquear integralmente o patrimônio de cada investigado.
Portaria 189/2026 devolve à Presidência do STF a relatoria das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito 4.781; ações penais recebem recibo seguem com Alexandre.
