Moraes deixa comando do inquérito das fake news, mas mantém ações conexas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das fake news, que estava sob seu comando desde 2019. A medida, tomada pelo atual presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foi anunciada após sete anos de tramitação. Com a transferência, todos os procedimentos em andamento relacionados a esse inquérito passam a ser conduzidos diretamente pela Presidência do STF.

A devolução do inquérito à Presidência foi fundamentada na segurança jurídica. Segundo a fonte, a medida busca evitar que o instrumento fosse utilizado em manobras processuais — como ocorreu quando Moraes provocou a Polícia Federal para produzir relatórios de inteligência sobre a atuação do ministro André Mendonça nos casos envolvendo o Master e o INSS. A decisão também abre caminho para a conclusão do inquérito, com envio dos autos às autoridades policiais e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

Apesar da mudança, Moraes permanece responsável por processos que já nasceram do inquérito das fake news, incluindo a ação penal contra o ex-deputado Daniel Silveira, cuja denúncia já foi recebida. Também continuam sob sua relatoria o inquérito das milícias digitais (Inq 4874), o inquérito dos atos antidemocráticos (Inq 4828) e as ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Impacto prático para a advocacia

Para advogados que atuam em causas vinculadas a esses procedimentos, a mudança implica atenção redobrada quanto ao órgão competente para a tramitação de cada feito. Enquanto o inquérito das fake news agora está sob a Presidência do STF, as ações já instauradas e os demais inquéritos citados seguem com o ministro Alexandre de Moraes. Recomenda-se verificar nos autos de cada caso qual o novo relator ou órgão responsável antes de qualquer manifestação.