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A 4ª Turma do STJ restabeleceu condenação por danos morais a empresas que reproduziram carreta graneleira patenteada, sem necessidade de provar dano à imagem.
Ministro da Fazenda afirma que acordo com setores foi fechado e que texto será enviado ao Congresso após o segundo turno; cobrança pode começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.
Por unanimidade, Plenário seguiu voto de Nunes Marques e considerou a norma constitucional; benefício vale para estacionamentos privados e, nos públicos, fica restrito ao Paraná.
Plenário seguiu voto divergente de Flávio Dino e manteve a Lei Estadual 3.147/2007, que reserva 10% das comissões do MP-AM para servidores efetivos. Relator Alexandre de Moraes ficou vencido.
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
Por unanimidade, Tribunal Superior Eleitoral determinou a retirada de três publicações do candidato à Presidência; relator André Mendonça mudou voto após colegiado.
Tribunal adiou, sem nova data, o julgamento do registro de Deltan Dallagnol (Novo-PR) ao Senado. Relator já havia indeferido o pedido na véspera da eleição; presidente do TSE suspendeu a decisão e votos foram contabilizados.
Novo marco reconhece o direito à natureza de crianças e adolescentes, cria princípio na PNMA e prioriza esse público nas medidas da PNMC; efetividade depende de políticas públicas.
Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
STF reconheceu repercussão geral e vai julgar se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é constitucional.
Plenário do STF manteve lei do Amazonas que reserva 10% dos cargos em comissão do MP-AM a servidores efetivos. Relator e presidente ficaram vencidos; associação pedia reserva de 50%.
Tribunal Superior Eleitoral rejeitou pedido do Republicanos para revisar eleitorado de Olho D’Água Grande (AL). Para a corte, o procedimento não serve como investigação inaugural de supostas irregularidades cadastrais.
Tribunal decide nesta quinta-feira se aceita a desistência de recurso do ex-governador. Se aceita, votos dele serão anulados e Douglas Ruas pode ser proclamado eleito em 1º turno.
Por 5 a 2, TSE invalida votos de Garotinho para governador do Rio; nova totalização pode eleger Douglas Ruas no 1º turno.
A 3ª Turma do TST decidiu que a revogação de liminar de reintegração apaga os efeitos do período provisório, inclusive para fins de estabilidade sindical.
Análise publicada no Conjur discute se o novo crime de cessão de conta bancária para trânsito de valores ilícitos, previsto no art. 171, § 2º, VII, do CP, pode retroagir para beneficiar condenados por lavagem de dinheiro.
Tribunal analisa nesta quinta-feira recurso contra indeferimento da candidatura de Garotinho; se desistência for aceita, votos podem ser anulados e Ruas pode ser proclamado eleito.
