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3ª Turma do TRT-10 reconheceu discriminação por orientação sexual em escalas de intervalo e folgas e fixou indenização de R$ 20 mil; acórdão reformou sentença.
Por unanimidade, a SDI-2 do TST manteve condenação de grupo editorial ao cumprimento de normas coletivas dos gráficos, afastando a tese de que a ausência nas negociações isentaria a empresa.
Reforma tributária encerra benefícios de ICMS em importações; parte expressiva dos incentivos da guerra dos portos não terá compensação. Muitas empresas ainda não avaliam impacto.
A PEC que extingue a escala 6x1, já aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado, será votada em primeiro turno no plenário na quarta-feira (14). Veja o rito e os impactos para trabalhadores e empresas.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
A 2ª Turma do STJ negou recurso de empresa que pretendia excluir o JCP da base de PIS e Cofins no regime cumulativo. Decisão unânime aplica o Tema 454.
Em julgamento da ADI 5.161, STF manteve a multa, mas exigiu crédito inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Provisão contábil não basta.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta preste esclarecimentos sobre suposta seletividade algorítmica contra conteúdos da campanha de Lula; empresa nega.
Para o TRT-10, a mera inserção na estrutura empresarial ou atuação na atividade-fim não basta para configurar relação de emprego com seguradora em modelo de franquia.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta detalhe em dois dias supostas restrições a publicações da campanha de Lula e a rede de 255 perfis automatizados. Empresa nega alegações.
A 2ª Turma do TRT-3 decidiu que, no teletrabalho, as convenções coletivas aplicáveis são as da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, não as do local de residência ou da sede da empresa.
6ª Turma Cível do TJ-DF mantém despejo e cobrança contra empresa que pagava aluguéis de imóvel ocupado por terceiro; conduta configurou adesão ao contrato.
A 4ª Turma do STJ restabeleceu condenação por danos morais a empresas que reproduziram carreta graneleira patenteada, sem necessidade de provar dano à imagem.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP mantém sentença que negou bloqueio de contas de Instagram que usam nome de universidade em sátiras.
Desde 25 de setembro, foram solicitados bloqueios de 13.241 sites ilegais de apostas. Prazo para saques terminou e empresas devem informar saldos até quarta-feira.
A 2ª Turma do STJ reconheceu que empresa da Zona Franca de Manaus pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições desoneradas quando as vendas posteriores são tributadas.
Entendimento do TCU separa o ressarcimento à empresa privatizada da punição por atos anteriores à desestatização. Veja os critérios e precedentes.
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
