Home office: TRT-3 decide que enquadramento sindical segue a lotação do empregado

Em julgamento de recurso envolvendo professora de ensino superior em EAD, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve ser definido pela base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador. O colegiado manteve sentença da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e negou provimento ao recurso da empregada.

No caso, a professora residia em Belo Horizonte, mas foi contratada em regime de teletrabalho com vínculo formal à unidade da empregadora localizada em Maringá (PR). A empresa, por sua vez, tem sede em Indaial (SC). A trabalhadora pedia a aplicação de convenções coletivas de Santa Catarina ou de Minas Gerais, com diferenças salariais e multas convencionais, sustentando que a lotação no Paraná seria uma “ficção jurídica” para afastar normas mais favoráveis.

O relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, ressaltou que a reforma trabalhista criou regra específica para o teletrabalho e adotou critério objetivo. Segundo o art. 75-B, § 7º, da CLT, aplicam-se ao teletrabalhador “as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativos à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado”.

A decisão apontou ainda que não houve prova de fraude na definição da lotação administrativa. “Em um regime de teletrabalho (EAD), é comum que a efetiva prestação de serviços ocorra em localidade distinta da sede ou da lotação administrativa. A mera residência em Belo Horizonte/MG, por si só, não é suficiente para anular o ato formal de lotação”, observou o relator. Por isso, as convenções de Santa Catarina e de Minas Gerais foram tidas por inaplicáveis, por ausência de abrangência territorial sobre a unidade de lotação no Paraná.

Na prática, a decisão reforça que, para o empregado em home office, a norma coletiva aplicável não é a do local onde o trabalho é executado nem a da sede da empresa, mas a da base territorial do estabelecimento ao qual ele está formalmente lotado. O acórdão foi proferido no processo 0010786-50.2025.5.03.0186.