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Deputados aprovaram a adesão às Convenções 190 e 156 da OIT. Textos agora seguem para análise do Senado; normas tratam de combate à violência e assédio e igualdade para quem tem responsabilidades familiares.
Sancionada em julho de 2025, a Lei 15.177/25 reserva 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres em empresas estatais, com implementação gradual e regras de interseccionalidade. Veja o impacto para companhias abertas.
O ministro do STF colheu oitiva de Daniel Vorcaro após relato de intimídiações; nota explicou por que a PF não foi convocada e negou que o caso Moraes tenha sido tratado.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro de 2025, elevou a assistência afetiva a dever parental expresso e incluiu o abandono afetivo entre os ilícitos sujeitos a reparação. Entenda os impactos práticos.
A 3ª Turma do STJ começou a julgar se o Judiciário brasileiro tem competência para anular sentença arbitral proferida no exterior com procedimento regido pela Lei de Arbitragem. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Federação das Indústrias de MG se posiciona contra o fim da escala 6x1 e defende negociação coletiva. Proposta segue para o plenário do Senado.
PL 2.780/2024 cria conselho, fundo garantidor e incentivos fiscais; mudança de controle de mineradoras dependerá de homologação.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais. Proposta ainda precisa passar por dois turnos no plenário.
Ministro Nunes Marques rejeitou, sem exame de mérito, ADPF da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do TJ-SP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas.
O Senado aprovou PDL que permite somar tempo de contribuição entre Brasil e países da CPLP; texto vai à promulgação.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
Projeto aprovado na Câmara reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar para aposentadoria integral. Texto segue para o Senado.
Comissão aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso. Texto segue para o plenário do Senado.
Ministro Nunes Marques determinou que o ex-deputado remova publicações que associam a empresa venezuelana Starmatic às urnas eletrônicas brasileiras, sob pena de multa.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas à PEC que acaba com a escala 6x1, incluindo propostas da oposição para manter a jornada atual. O relator argumentou que a redução para 40 horas semanais não prejudicará a economia brasileira.
CCJ aprovou simbolicamente a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto ainda precisa de dois terços dos votos em dois turnos no plenário.
Texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado; MP também reduz alíquota de importação para 30% em compras de até US$ 3 mil e prevê isenção para medicamentos sem similar nacional.
