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O Plenário virtual analisará entre 11 e 18 de setembro a ADI 7.881, que questiona a LC 219/2025. Relatora Cármen Lúcia e Fux já votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
O Pleno do TJ-AM aceitou queixa-crime por injúria contra o promotor Walber Nascimento, que ofendeu a advogada Catharina Ballut durante sessão do Júri em 2023. Relator viu justa causa e necessidade de instrução probatória.
Plenário rejeitou ação da CNI e manteve regras da Lei 14.599/2023, que exigem três modalidades de seguro no transporte rodoviário de cargas.
PL 388/2025, aprovado em comissão da Câmara, exige processo administrativo prévio, mapeamento de famílias e plano de mitigação antes da imissão provisória na posse em desapropriações que afetem comunidades tradicionais e de baixa renda.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
Projeto de Lei 3.574/2024, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, prevê multas multiplicadas por até 50 em caso de morte e suspensão da CNH por 10 anos. Texto ainda precisa passar por outras comissões.
A ANPD notificou 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de IA para avaliar mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos, com foco em crianças, adolescentes e mulheres.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação da aposentadoria do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, condenado por trama golpista. Decisão aplica a inativos a sanção de perda de cargo público.
Ministério Público do Trabalho pede que STF não declare vínculo genérico, mas avalie cada caso, e sugere piso mínimo de direitos com base na Convenção 193 da OIT.
A 1ª Seção do STJ decidiu que não são devidos honorários de sucumbência em ação rescisória que busca aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
Apesar de listar a simplicidade como princípio, a LC 227/2026 gerou prazos divergentes, três hipóteses de recurso especial e lacunas de uniformidade entre IBS e CBS. Especialistas apontam impactos práticos para o advogado.
Plenário do STF fixou tese no RE 640.452/RO (Tema 487) que limita multas isoladas a 20% do tributo, podendo chegar a 30% com agravantes, e exclui multas de valor fixo e aduaneiras. Efeitos valem a partir de 7 de janeiro de 2026.
STF e decretos mudam responsabilidade de plataformas: foco agora é gestão de riscos sistêmicos, não apenas remoção de conteúdo. Entenda o impacto prático para advogados.
Sancionada em 4 de agosto, a Lei nº 15.484/2026 cria o filtro da relevância da questão federal no recurso especial e reformula o regime da reclamação constitucional no CPC.
TNU validou a trava de 16% para famílias unipessoais apenas como condição de ingresso. Restabelecimento de benefício já existente não pode ser barrado pela regra, que não incide sobre quem já integrava o programa.
Magistrado pernambucano condena operadora a custear internação de bebê com bronquiolite e pagar R$ 10 mil por danos morais, com base na Lei 9.656/1998.
