STF publica acórdãos que validam restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) os acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2.463. Nos julgamentos, encerrados em 23 de abril, o Plenário decidiu, por unanimidade, que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro.

Entendimento do Plenário

O colegiado considerou que essas limitações levam em conta a proteção da soberania nacional. Assim, cabe à União autorizar esse tipo de transação, conforme já previsto no ordenamento jurídico. A decisão tem impacto direto na atuação de advogados que assessoram clientes estrangeiros ou empresas com participação estrangeira majoritária interessadas em adquirir terras no Brasil.

Contexto das ações

Na ADPF 342, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) sustentou que a Constituição não autoriza a distinção entre empresas brasileiras com base na origem do capital, especialmente após a revogação do artigo 171 pela Emenda Constitucional 6/1995. Para a SRB, o artigo 190 da Carta Magna trataria apenas de pessoas estrangeiras, e não de empresas nacionais, o que afastaria a possibilidade de restrições. Já na ACO 2.463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defenderam a aplicação da lei e buscaram invalidar entendimento administrativo que dispensava os cartórios de observar tais restrições.

Impacto prático

Com a publicação dos acórdãos, o entendimento do STF fica oficialmente documentado, servindo de referência para casos futuros. Advogados devem observar que a exigência de autorização da União permanece válida para operações envolvendo empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro. Os acórdãos completos estão disponíveis para consulta nos links fornecidos pelo STF.