Responsabilidade de plataformas: STF e decretos instauram regime de gestão de riscos sistêmicos

A responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdo de terceiros deixou de ser avaliada apenas caso a caso. Com o julgamento dos Temas 987 e 533 pelo STF, em junho de 2025, e a edição dos Decretos 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, o modelo do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi ampliado para incorporar a gestão de riscos sistêmicos. Na prática, o provedor pode ser responsabilizado não só pelo descumprimento de ordem judicial de remoção, mas também por falhas na prevenção de padrões relevantes de ilícitos.

O novo modelo de responsabilidade

O regime introduzido pelos decretos — que alteram o Decreto 8.771/2016 — prevê deveres específicos de cuidado para crimes graves e um dever contínuo de monitorar, identificar, avaliar e gerir riscos sistêmicos. A responsabilidade, porém, não decorre da mera existência de conteúdo ilícito. Para configurar a "falha sistêmica", é necessário demonstrar que o provedor conhecia ou deveria conhecer um padrão de risco e não adotou medidas proporcionais, tecnicamente viáveis e documentadas. Um conteúdo isolado não basta para caracterizá-la.

Impacto prático para advogados

A mudança é essencialmente probatória. No regime anterior, a pergunta era se uma ordem judicial específica havia sido descumprida; agora, examina-se se o provedor agiu com diligência diante de riscos conhecidos ou previsíveis. Isso eleva a importância da documentação: registrar as medidas adotadas, o momento de implementação e as razões que as fundamentaram passa a integrar o dever de diligência. A fiscalização deve ser agregada e periódica, e as obrigações podem ser proporcionais ao porte econômico e ao risco do serviço, conforme prevê o artigo 16-P do Decreto 8.771/2016.

A dúvida razoável e a liberdade de expressão

O artigo 16-G do Decreto 12.975/2026 estabelece que, após análise diligente e fundamentada, o provedor pode manter conteúdo cujo caráter criminoso permaneça incerto, considerando gravidade, contexto e finalidades informativas, educativas, críticas, satíricas ou de paródia. Trata-se de um juízo motivado e proporcional, e não de autorização para inação. Esse mecanismo busca evitar a remoção defensiva excessiva, que poderia ocorrer se conservar conteúdo duvidoso gerasse risco regulatório maior do que removê-lo.

O papel da ANPD

Os decretos atribuem à ANPD competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações. Segundo a agência, as normas são autoaplicáveis e estão em vigor desde 20 de julho de 2026. O desafio, como reconhece a Nota Técnica 5/2026/CGTAD/SRE/ANPD, é converter conceitos jurídicos abertos em critérios previsíveis, sem eliminar a análise proporcional e baseada em risco. A segurança jurídica do novo modelo dependerá de parâmetros capazes de distinguir a presença inevitável de conteúdos ilícitos de uma falha efetiva e demonstrável na gestão da plataforma.