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Em decisão unânime, o TSE confirmou a condenação de candidato a vereador no Ceará por abuso de poder econômico após negociar pagamento de R$ 50 mil com membro de facção criminosa.
Plenário rejeitou ADI da OAB e manteve normas capixabas; majorações, por terem natureza tributária, só valem após 90 dias da publicação das normas.
Sancionada a Lei Complementar 236/2026, que cria marco de consenso tributário no CTN, com arbitragem, mediação e prazos unificados; vetos presidenciais atingem pontos como prescrição e redirecionamento de execuções.
Anac aprovou regras sobre atrasos e cancelamentos, mas especialistas alertam que a responsabilidade civil continua sendo avaliada caso a caso, conforme lei e provas.
Procuradoria-Geral da República defende passagem ao semiaberto para condenada do 8 de Janeiro; ministro do STF decide.
Transferências de ativos virtuais para carteiras autocustodiadas em valores iguais ou superiores a US$ 10 mil deverão ser comunicadas ao Coaf a partir de outubro.
Sétima atualização do Gafi avalia o Brasil como parcialmente conforme; falta aplicação de sanções a prestadores de ativos virtuais, e relatório aponta lacunas em stablecoins, carteiras autocustodiadas, Vasps offshore e DeFi.
Medida cautelar atinge ex-presidente e outros quatro ex-integrantes da alta administração; processo foi convertido em tomada de contas especial.
17ª Turma do TRT-2 manteve indenização de cerca de R$ 3,5 milhões ao ex-lateral Daniel Marcos, reconhecendo lesão em partida do sub-20 como acidente de trabalho.
Sessão desta quinta-feira (24/9) retoma ADIs contra decretos paulistas que limitam benefícios de ICMS para a região Norte, além de discutir previdência complementar e expurgos inflacionários.
A partir de 1º/10/2026, transferências de ativos virtuais de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas deverão ser comunicadas ao Coaf. PSAVs também terão novas obrigações.
Discussão sobre a profundidade do efeito devolutivo no processo administrativo fiscal: o Carf pode restabelecer fundamento de autuação rejeitado pela DRJ para manter o crédito tributário?
Partido e candidato pedem bloqueio de publicações que favorecem Flávio Bolsonaro, citando interferência estrangeira e uso de recursos de fora.
8ª Turma do TRF-4 acolhe embargos com efeitos infringentes e condiciona fluência do prazo de resposta à efetiva disponibilização do conteúdo integral dos aparelhos.
Em decisão unânime, o plenário do STF manteve o afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, para mães biológicas e adotivas, sob relatoria de Alexandre de Moraes e com voto favorável de André Mendonça.
Na ADI 5.982, STF manteve regras da LC 75/93 que autorizam o MPU a requisitar documentos, perícias e servidores. Artigo da Conjur critica a decisão por afetar a separação de Poderes.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
