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A 2ª Seção do STJ declarou válida cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que haja previsão contratual e comunicação prévia.
A 3ª Seção do STJ vai decidir se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. Relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.
Sancionada em setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 promove a mais extensa reforma do Código Tributário Nacional, com mudanças em multas, decadência e denúncia espontânea.
Primeira Turma do STJ, por 3 votos a 2, devolveu ao TJ-SP a análise de indenização por danos morais e materiais a morador da ocupação Pinheirinho.
3ª Turma do STJ reconheceu competência da Justiça paulista para julgar ação anulatória de arbitragem sediada nos EUA, mas regida pela Lei de Arbitragem brasileira.
1ª Seção discute se a análise de competência no regime da relevância deve ser formal ou material; caso concreto gerou o primeiro tema negativo.
Alteração promovida pela LC 227/2026 no artigo 38 do CTN levou municípios a defenderem a superação do Tema 1.113 do STJ; contribuintes têm obtido amparo no Judiciário.
1ª Seção do STJ vai decidir se a periculosidade por exposição a eletricidade permite aposentadoria especial. Processos sobre o tema estão suspensos.
Novo filtro de relevância no STJ promete mudar a relação entre seleção de processos e capacidade de orientação da corte. Análise aponta desafios e efeitos práticos para a advocacia.
A 1ª Turma do STJ analisa recurso do Cade contra anulação de multas por cartel no setor salineiro; relator votou contra a autarquia e pedido de vista suspendeu o julgamento.
Secretário do MME diz que pasta atuou junto ao relator no STJ para que exploração não convencional seja decidida na esfera administrativa; julgamento será retomado em 14 de outubro.
A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o dever de o Coritiba pagar danos morais ao Athletico por protestos contra a política de torcida única no Paraná em 2019.
A 2ª Seção do STJ admitiu por unanimidade o primeiro tema a ultrapassar o filtro da relevância: a inclusão de honorários contratuais na cobrança de cotas condominiais.
Hospitais filantrópicos e Santas Casas aguardam definições no STF e no STJ sobre reajuste da Tabela SUS. Especialistas apontam que a equiparação à TUNEP pode não ser suficiente para equilibrar as contas.
4ª Turma do STJ confirma decisão que desobriga haras a registrar filiação de potros gerados com sêmen omitido na venda do cavalo Apollo VM.
O STJ submeteu ao rito da relevância da questão federal dois recursos sobre a fixação de indenização mínima à Fazenda Pública em sentença penal condenatória por crime tributário. As Turmas criminais já consideram a medida inviável.
A 2ª Turma do STJ reconheceu que empresa da Zona Franca de Manaus pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições desoneradas quando as vendas posteriores são tributadas.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, negou recurso de árbitro que alegava uso indevido de imagem pela Sky. Relatora destacou que exibição de marca em uniforme não viola, por si só, direito de imagem.
