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Reunião de líderes e sessão do Plenário desta terça-feira (6.out) tratam da PEC 221/2019, que prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Ministro André Mendonça, do STF, aplicou multa de R$ 5 mil à campanha de Flávio Bolsonaro por impulsionamento irregular de propaganda negativa contra Lula. Decisão também proíbe novas contratações com o mesmo teor.
A 2ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de professor universitário em tratamento oncológico e determinou reintegração com carga horária de 31 horas semanais, além de indenização de R$ 20 mil.
Coluna do JOTA analisa a Súmula 443 do TST e o Tema 254, que tratam da dispensa discriminatória, e propõe cautelas para a inversão do ônus da prova antes da instrução.
2ª Turma do TRT-PR anulou sentença que reconheceu vínculo de emprego e determinou envio dos autos à Justiça Comum para validar contrato.
Transição para IBS/CBS deve elevar a carga tributária do setor de saneamento e pressiona revisões de contratos de concessão, com riscos para as metas de universalização.
Ministro do STF determinou que emissoras do Ceará veiculem até 3 de outubro o tempo de propaganda gratuita não exibido; multa é de R$ 100 mil.
2ª Turma Cível do TJ-DF anula contrato de consórcio firmado sob falsa promessa de contemplação imediata e majora indenização para R$ 5 mil.
O STJ começou a julgar o REsp 2.224.272/SP, que discute a validade de cláusula contratual elegendo a Justiça brasileira para ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior.
Davi Alcolumbre incluiu na pauta do Senado a PEC que trata do fim da escala 6x1; sessões de discussão começam na terça-feira, mas votação é improvável.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
ATGás ajuizou ação declaratória contra a ANP para questionar o art. 6º, § 9º, da Resolução 991/2026, que adotou o RCM na valoração da Base Regulatória de Ativos.
A 8ª Turma do TRT-2 negou vínculo empregatício a trabalhador que atuou como PJ por quase 20 anos; benefícios como vale-refeição e plano de saúde não alteram natureza civil da relação.
Ministra Estela Aranha, do TSE, suspendeu cláusula contratual da TV Globo que previa mostrar o púlpito vazio do candidato ausente. Decisão também proíbe outros candidatos de simular perguntas a ele.
Plenário encaminhou ao Nusol a discussão sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos antigos. Núcleo terá 60 dias para propor modulação dos efeitos.
A partir de 2027, empresas de serviços terão tratamento tributário distinto conforme contratem CLT ou PJ. Créditos de IBS e CBS favorecem a pejotização, mas há nuances no Simples Nacional e riscos trabalhistas.
O STF encaminhou para conciliação o debate sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes de 2003. Julgamento segue sem maioria formada.
Plenário analisa nesta quinta-feira (1º/10) a ADC 90, que discute a possibilidade de reajuste em planos de saúde de maiores de 60 anos com contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
