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O prazo para atualizar informações de remuneração e carreiras no Portal Emprega Brasil termina na próxima segunda-feira (31). Descumprimento gera multa de até 3% da folha de salários.
Resolução do TSE incluiu previsão expressa sobre responsabilidade de quem permite assédio eleitoral no trabalho. Entenda impactos para empresas e gestores.
Plenário virtual confirmou a constitucionalidade da LC 225/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de requerer recuperação judicial. Entenda o impacto.
Ministro da Fazenda propõe cobrança previdenciária de empresas com alta proporção de trabalhadores PJ e critica benefícios a militares e servidores. Meta fiscal de 2027 é superávit de 0,5% do PIB.
Dados apontam que 41% das empresas têm dúvidas sobre a transição para CBS e IBS. A implementação exigirá mudanças internas que podem gerar questões trabalhistas, como mostra o Tema 128 do TST.
A instabilidade de regras e decisões gera custos concretos para empresas, como provisões bilionárias e postergação de investimentos. Entenda como o tema afeta a atuação jurídica e o que está em jogo.
Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para pedir ingresso no Simples Nacional com efeito em 2027. Mudanças incluem recolhimento de IBS/CBS e novos prazos para desistência.
Mudanças na lei e no regimento do STJ tornam a Corte mais seletiva, aproximando a formação de precedentes do julgamento. Empresas precisam rever a gestão de contencioso e antecipar riscos.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, decidiu que titulares de serventias extrajudiciais não se enquadram como empresas e não devem pagar a contribuição do salário-educação.
O prazo vale para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial, obrigatório para empresas privadas com 100 ou mais empregados. Quem não apresentar os dados pode pagar multa.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o benefício da alíquota zero vale desde a publicação da lei, sem depender de regulamentação. Empresas com importações entre julho e agosto de 2004 podem ter direito.
A LC 214/2025 criou crédito presumido da CBS sobre estoques existentes em 1º/1/2027. Empresas com operações cumulativas, monofásicas ou com substituição tributária podem ter créditos a recuperar.
Por 3 a 2, a 1ª Turma do STJ manteve Alya e Carioca como rés em ação civil pública do MPF sobre concessão da Viapar, ampliando o alcance da responsabilidade solidária.
A 1ª Turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, após alterações societárias, deve ser analisada no mérito, após a produção de provas.
A 6ª Turma do TST reconheceu a prática abusiva de uma madeireira e dois frigoríficos que tentaram direcionar votos de empregados. Indenizações foram fixadas.
Novo requisito de admissão de recurso especial muda a lógica de contingência, de provisionamento e de acordo; discussões tributárias estão entre as mais atingidas
